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Referente ao Projeto de Lei nº. 0105/10-AL
LEI Nº. 1.524, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4903, de 18/01/2011
Autor: Mesa Diretora
(Revogada pela Lei nº 1.862, de 22.01.2015)
Fixa idênticos subsídios para os membros da Assembleia Legislativa, Governador, Vice-Governador, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 95, XII, alíneas “a” e “b”, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme determina o disposto na alínea “a”, inciso XII do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá, fica o subsídio mensal do Governador e do Vice-Governador fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Federais, a contar de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2°. O subsídio mensal dos Deputados Estaduais, conforme determina o § 2º do art. 27, da Constituição Federal, fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento), do subsídio dos Deputados Federais, a contar de 1 º de fevereiro de 2011.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011.
Macapá - AP, 27 de dezembro de 2010.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
