O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº. 0072/10-AL.
LEI Nº 1.633, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5196, de 29/03/2012.
Autor: Deputado Isaac Alcolumbre
Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Educandário Dom Alexandre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Educandário Dom Alexandre, entidade civil de direito privado, de caráter filantrópico e beneficente de assistência social, com personalidade jurídica, CNPJ n° 19.192.079/0001-28, constituída em 05 de fevereiro de 1969, com sede e foro no Município de Santana, sito a Rua C, n° 1.550, Vila Amazonas, CEP 68.925-000, Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de março de 2012.
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
