Lei Complementar nº 0064, de 21/09/10 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0004/10-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº 0064, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4826, de 21.09.2010

Autor: Poder Executivo

(Revogada pela Lei Complementar nº 0105, de 22.09.2017)

Altera a Lei Complementar n° 0034, de 25 de abril de 2006, que dispõe sobre os critérios para a matrícula nos cursos de formação de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Polícia Militar do Estado do Amapá. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art.107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. O parágrafo único do art. 4°, da Lei Complementar nº 0034, de 25 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4° .................................................................................

Parágrafo único. Os militares do Quadro Especial, bem como aqueles que à época da publicação desta Lei, já ultrapassaram o tempo de efetivo serviço e/ou idade previstos, deverão ser agraciados com o beneficio da redução pela metade do interstício, em sua próxima promoção”.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 21 de setembro de 2010.

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador