Lei Ordinária nº 1504, de 23/07/10 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº. 0011/10-GEA.

LEI N. 1.504, 23 DE JULHO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4787, de 23/07/2010.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição Estadual, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2011, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VII - das disposições gerais;

VIII - Anexo das metas fiscais e Anexo dos riscos fiscais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual deverão estar de acordo com o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2008-2011 e estar definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011.                                             .

Art. 3º. Na fixação das despesas e na estimativa das receitas, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2011, também observará no PPA/2008-2011, os macro-objetivos, resultados estratégicos e setoriais:

I - Fortalecimento da Infraestrutura:

1. Meio-Ambiente Preservado:

1.1. Proteção ao meio ambiente.

2. População com Moradia Adequada:

2.1. Ampliar urbanização das sedes municipais.

3. Infraestrutura Competitiva:

3.1. Ampliação da infraestrutura competitiva.

II - Desenvolvimento da Base Produtiva:

1. Crescimento Econômico Diversificado:

1.1. Aumento da participação dos setores primário e secundário no PIB;

2. Inserção Internacional:

2.1. Aumento da taxa de exportação com diversificação de produtos locais semi-elaborados e elaborados.

3. Geração de Emprego de Qualidade:

3.1. Aumento do número de empregos formais;

3.2. Aumento do número de empresas formais criadas e/ou ampliação as existentes.

4. Inovação Tecnológica:

4.1. Estímulo à produção tecnológica nas Instituições de pesquisa e desenvolvimento;

4.2. Aumento da qualificação técnica pela oferta de ciência e tecnologia.

III - Promoção da Cidadania com Inclusão Social:

1. População Saudável:

1.1. Fortalecer atenção Primária, Secundária e Terciária (mulheres, crianças e endemias).

2. População com Educação de Qualidade:

2.1. População com educação de qualidade.

3. População com mais Acesso à Renda:

3.1. Reduzir a vulnerabilidade e o risco social/pessoal da população.

4. Acompanhamento das Metas do Milênio:

4.1. Fortalecer o atendimento da população nas áreas de esporte e lazer;

4.2. Ampliar o acesso da população a bens e serviços culturais.

IV - Desenvolvimento da Gestão Pública:

1. Equilíbrio Fiscal:

1.1. Potencializar o equilíbrio fiscal;

1.2. Estimular a captação de recursos do Estado.

2. Desenvolvimento Regional:

2.1. Estimular o desenvolvimento regional.

3. Serviço Público de Qualidade:

3.1. Avaliar a satisfação do cidadão com relação aos serviços ofertados.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 

IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminado:

1 - pessoal e encargos sociais;

2 - juros e encargos da dívida;

3 - outras despesas correntes;

4 - investimentos;

5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;

6 - amortização da dívida.

Art. 6º.  Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, e a respectiva lei, serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV - anexo do orçamento de investimento;

V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:

I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;

III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;

IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;

V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;

VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;

IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;

X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;

XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;

XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;

XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;

XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;

XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.

Art. 8º. O orçamento de investimento será constituído pelas empresas públicas e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em conformidade com o art. 175,  § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.

§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 do Título IV, da Lei nº 4.320/64.

§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 3º A despesa será discriminada, nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.

§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes da participação acionária do Estado;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;

IV - oriundos de operações de crédito externas;

V - oriundos de operações de crédito internas;

VI - de outras origens.

§ 5º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 6º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 30 de agosto de 2010, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 10. Para efeito do disposto nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público sobre a receita orçamentária efetivamente realizada:

I - Poder Legislativo - 7,48% (sete vírgula quarenta e oito pontos percentuais);

Assembleia Legislativa - 4,98% (quatro vírgula noventa oito pontos percentuais);

Tribunal de Contas - 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais);

II - Poder Judiciário - 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco pontos percentuais);

III - Ministério Público - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais).

Art. 11.  No decorrer do último trimestre do exercício de 2011, se a receita arrecadada superar a receita prevista, abrir-se-á Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, com distribuição proporcional aos limites estabelecidos entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Art. 12.  A solicitação de crédito adicional à conta de recursos de excesso de arrecadação proveniente da receita própria diretamente arrecadada pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público deverá ser acompanhada de exposição de motivos contendo a estimativa da receita para o exercício.

Art. 13. Para efeito de cálculo dos limites definidos no artigo 10, excluir-se-ão da receita orçamentária efetivamente realizada os valores correspondentes às Operações de Crédito, às Transferências Constitucionais aos Municípios, Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, Cota-Parte do Salário-Educação, o Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Transferência da União relativa à Desoneração do ICMS (Lei Complementar nº 87/96), as receitas auferidas mediante convênios, as receitas diretamente arrecadadas por órgão da Administração Indireta, as Receitas de Contribuições e Intervenção Econômica - CIDE, outras receitas vinculadas e alienação de bens.

Art. 14.  Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.

Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2011, inclusive da Receita Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de alterações do Plano Plurianual 2008/2011 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 17. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada à consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida.

Art. 20. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2010, ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo total estimado.

Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

III - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.

Art. 22. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

Art. 23. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1% (um por cento), com recursos do orçamento fiscal.

§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e de eventos fiscais imprevistos.

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2011, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, no orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 25. A Procuradoria-Geral do Estado, até 10 de julho de 2010, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro e aos Órgãos ou entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2011, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação e por grupo de despesa, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:

a) número do processo;

b) número do precatório;

c) data e expedição do precatório;

d) tipo de causa julgada;

e) nome do beneficiário;

f) valor do precatório a ser pago;

g) data do trânsito em julgado;

h) unidade/órgão responsável pelo débito.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2010, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral, sem distinção de índices, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais.

Art. 27. Os projetos de lei sobre quaisquer alterações relacionadas a aumento com gastos de pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro em suas respectivas áreas de competência.

Art. 28. Para efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 0641 de 28 de dezembro de 2001.

Art. 30. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;

II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);

III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);

IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).

Art. 31. Os Poderes, Legislativo incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e Executivo e o Ministério Público farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.

Art. 32. Respeitados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizado à realização de concurso público para os Poderes Executivo e Judiciário, observado o disposto na  Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá:

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 33. A Agência de Fomento do Amapá - AFAP tem como objetivo promover o desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o Plano de Desenvolvimento com Justiça Social e Plano de Desenvolvimento Amapá Produtivo, assim como prestar assessoramento e consultoria técnica especializada na elaboração de projetos que fomentem o desenvolvimento socioeconômico do Estado, observando essencialmente as seguintes políticas:

I - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias voltadas para o aumento da produção e produtividade;

II - apoio creditício e prioridade no atendimento a microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas empreendedoras;

III - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento;

IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo, pesca, artesanato e transporte de alugueis;

V - direcionamento do crédito de fomento também para pessoas físicas, inclusive as de baixa renda;

VI - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;

VII - apoio creditício que utilizem matéria-prima e insumos gerados no Estado;

VIII - linha de crédito destinada a profissionais liberais;

IX - apoio aos microempreendedores e artesãos, através do Gerenciamento Financeiro do FUNDIMICRO, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 34. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento  pelo mesmo período, de despesas de valor equivalente.

Art. 35. O Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da legislação tributária vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo alterações no Código Tributário Estadual para o ano 2011.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo observará quando cabível as eventuais alterações em decorrência das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa.

§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante Decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca de fontes de recursos condicionados, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:

I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;

II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.

Art. 38. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 39. Não serão objetos de limitação:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - contrapartida estadual a convênios firmados.

Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentário de 2011 não seja sancionado pelo Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.

§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.

Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 43. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, após a publicação da lei orçamentária anual, mediante Decreto, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.

Art. 44. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativos, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e pelo Ministério Público, para abertura de créditos suplementares dentro do limite autorizado em Lei, deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido e enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.

Art. 45. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.

Art. 46. Os Poderes Legislativos, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo, até o dia quinze de março, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.

Art. 47. Os Poderes Legislativos, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 20 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 48. As alterações orçamentárias solicitadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público  serão efetuadas nos seguintes termos:

I - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SIPLAG, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;

II - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 49. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2008/2011 e com a presente lei;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;

d) transferências constitucionais a municípios;

e) despesas referentes a vinculações constitucionais;

f) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 23 do presente Projeto;

III - sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.

§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 23 de julho de 2010.

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador

METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2011

METAS E RESULTADOS FISCAIS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

(ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000)

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	LEI 2008		REALIZADO 2008		LEI 2009		REALIZADO 2009		LEI 2010
	Valor	% do PIB	Valor	% do PIB	Valor	% do PIB	Valor	% do PIB	Valor	% do PIB
I.    RECEITA NÃO FINANCEIRA	1.974.152.872	32,89	2.466.126.536	37.67	2.232.048.995	33,33	2.506.206.722	34,81	2.301.840.707	29,32
II.   DESPESA NÃO FINANCEIRA	2.070.040.615	34,49	1.909.363.695	29,16	2.370.206.676	35,59	1.913.385.208	26,58	2.452.851.219	31,24
III.  RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)	(95.887.743)	(1,60)	556.762.841	8,50	(138.157.681)	(2,06)	592.821.514	8,23	(151.010.512)	(1,92)
IV.  JUROS NOMINAIS	8.722.669	0,15	6.798.507	0,10	8.327.635	0,12	10.058.473	0,14	8.039.468	0,10
V. RESULTADO NOMINAL (III - IV)	(104.610.412)	(1,74)	549.964.334	8,40	(146.485.316)	(2,19)	582.763.041	8,10	(159.049.980)	(2,03)
VI. DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-

 

DISCRIMINAÇÃO	2011		2012		2013
	Valor	% do PIB	Valor	% do PIB	Valor	% do PIB
I. RECEITA NÃO FINANCEIRA	2.545.978.639	29,94	2.656.102.469	29,01	2.755.260.690	26,33
II. DESPESA NÃO FINANCEIRA	2.586.190.319	30,41	2.704.411.951	29,53	2.824.849.875	27,00
III. RESULTADO PRIMÁRIO (I -II)	(40.211.680)	(0,47)	(48.309.482)	(0,53)	(69.589.185)	(0,67)
IV. JUROS NOMINAIS	35.456.618	0,42	34.874.281	0,38	34.147.199	0,33
V. RESULTADO NOMINAL (III - IV)	(75.668.298)	(0,89)	(83.183.763)	(0,91)	(103.736.384)	0,99
VI. DÍVIDA LÍQUIDA DO GOVERNO

ANEXO II  

DEMONSTRATIVO DA RECEITA PREVISTA LIQUIDA

ESPECIFICAÇÃO	RECEITA PREVISTA
	2010	2011	2012	2013
112.04.31-IRRF	41.939.571	19.340.247	21.058.752	21.469.970
1112.05.00-IPVA	27.675.810	31.628.268	32.472.379	33.383.875
112.07.00-ITCD	111.306	152.555	167.917	179.333
1113.02.01-ICMS	360.737.267	404.881.521	411.187.333	420.510.377
1121.02.00-TAXA DE FISCAL. DAS TELECOMUNICAÇÕES	10.150	10.272	10.395	10.915
1121.99.00-OUTRAS TAXAS P/ EXERC. PODER DE POLICIA	747.061	719.925	724.283	734.028
1122.08.00-EMOLUMEN. E CUSTAS JUDICIAIS	2.333.264	3.745.782	3.933.071	4.129.725
1122.99.01-TAXAS DE TRÂNSITO	6.843.415	7.339.860	8.242.236	7.815.066
1122.99.02-TAXAS DE PREVEN. CONTRA INCÊNDIO/FREBOM	200.221	373.430	392.101	411.706
1122.99.99-O TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	884.984	873.950	876.826	894.363
1312.00.00 - ARRENDAMENTOS	17.884	18.099	18.316	18.682
1315.10.00-TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL	20.786	21.721	22.699	23.598
1322.00.00-DIVIDENDOS	78.024	81.535	81.535	85.612
1325.01.02-REMUN. DE DEP. B. VINCULADOS-FUNDEB	1.271.940	438.847	458.595	479.232
1325.01.09-REMUN. DE DEP. B. VINCULADOS-CIDE	116.250	117.645	119.057	124.415
1325.01.99-REMUN. DE O. DEP. B. VINCULADOS	2.447.333	2.476.701	2.506.421	2.619.210
1325.02.99-REMUN. O. DEP. B. NÃO VINCULADOS	8.695.473	6.360.951	6.647.194	6.946.318
1600.19.00-SERV. RECREAT. E CULTURAIS	2.168	2.244	2.323	2.428
1721.01.01-FPE	1.622.250.736	1.697.198.720	1.775.609.301	1.857.642.451
1721.01.12-IPI	3.578.970	3.704.234	3.833.883	3.948.995
1721.01.13-CONTR. DE INTERV. NO DOMIN. ECON.- CIDE	5.019.621	5.195.308	5.377.144	5.538.458
1721.01.32-ISO	207.152	214.402	221.906	226.344
1721.22.11-CFURH	594.652	758.647	792.786	828.461
1721.22.20-CFURM	1.161.400	1.311.025	1.370.021	1.431.672
1721.22.70-FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO	3.332.991	4.279.120	4.471.680	4.672.906
1721.35.01-TRANSF. DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO	4.038.082	4.179.415	4.325.694	4.520.350
1721.35..99-FNDE	8.612.679	21.676.908	22.760.753	23.898.791
1721.36.00-ICMS EXPORTAÇÃO - LC. Nº 87/96	5.944.770	5.944.770	5.944.770	5.944.770
1721.99.00-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	9.524.578	9.810.315	10.251.779	10.713.109
1724.01.00-FUNDEB	301.090.036	305.606.387	310.190.483	314.843.340
1761.02.00-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO (Seed)	408.170	241.811	253.902	266.597
1761.99.00-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO	55.265.021	83.326.963	83.409.438	86.501.150
1911.41.00-MULTAS E JUROS DO IPVA	1.567.236	2.069.825	2.153.176	2.296.281
1911.42.00-MULTAS E JUROS DO ICMS	1.489.974	2.075.755	2.226.243	2.144.241
1913.15.00-MULTAS E JUROS DE MORA DA D. ATIVA/ICMS		191.183	200.742	210.779
1919.99.00-OUTRAS MULTAS	213.260	2.258.453	3.082.663	3.118.696
1921.99.00-OUTRAS INDENIZAÇÕES
1922.99.00-OUTRAS RESTITUIÇÕES	8.351	8.476	8.603	8.990
1931.15.00-R. D. ATIVA ICMS	103.531	106.163	106.207	107.572
1990.00.00-RECEITAS DIVERSAS	875.818	888.955	902.289	942.892
2119.00.00-OPCI	5.000.000	1.500.000	-	-
2129.00.00-OPCE		4.080.000	4.600.000	2.240.000
2229.00.00-ALIENAÇÃO B. IMÓVEIS	34.279	34.793	35.822	37.434
911205.00-DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPVA PARA FUNDEB	(2.767.580)	(3.162.827)	(3.247.238)	(3.338.387)
911207.00-DEDUÇÃO DA RECEITA DO ITCD PARA FUNDEB	(22.261)	(30.511)	(33.583)	(35.867)
911302.00-DEDUÇÃO DA RECEITA DO ICMS PARA FUNDEB	(54.110.590)	(60.732.228)	(61.678.100)	(63.076.557)
9720101.01-DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPE PARA FUNDEB	(324.450.147)	(339.439.744)	(355.121.860)	(371.528.490)
9721001.12-DEDUÇÃO DA RECEITA DO IPI EXPORTAÇÃO PARA FUNDEB	(536.845)	(555.635)	(575.082)	(592.349)
972136.00-DEDUÇÃO DA RECEITA DO ICMS DESONERAÇÃON- LC Nº 87/96 PARA FUNDEB	(1.188.954)	(1.188.954)	(1.188.954)	(1.188.954)
991141.00-DEDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO IPVA PARA FUNDEB	(156.724)	206.982	215.318	229.628
991142.00-DEDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DO ICMS PARA FUNDEB	(223.496)	(311.363)	(333.936)	(321.636)
991315.00-DEDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS PARA FUNDEB		(28.677)	(30.111)	(31.617)
993115.00-DEDUÇÃO DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS PARA FUNDEB	(15.530)	(15.924)	(15.931)	(16.136)
SUBTOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	2.100.982.086	2.229.986.299	2.309.041.242	2.392.022.766
1122.99.99-O TAXAS PELA PREST. DE SERVIÇOS (IMAP)	37.554	38.005	38.460	40.383
1210.00.00-CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - AMPREV	72.024.517	78.511.010	85.581.730	94.139.903
1311.00.00-ALUGUEIS - AMPREV	253.440	278.780	306.650	337.315
1325.01.99-REMUN. DE O. DEP. B. VINCULADOS (indireta)	331.645	279.465	339.652	356.635
1325.02.99-REMUN. DE DEP. B. NÃO VINCULADOS (indireta)	209.156	211.665	214.205	216.775
1321.06.00-TITULOS DE RESPONS. GF - AMPREV
1328.10.00-REMUN. DOS INVEST. RENDA FIXA- AMPREV	86.712.320	93.429.820	102.369.520	112.606.472
1328.20.00-REMUN. DOS INVEST. RENDA VARIÁVEL- AMPREV	15.302.170	23.357.450	25.592.380	28.151.618
1490.00.00-O RECEITAS AGROPECUÁRIAS (RURAP)	22.354	23.136	23.360	24.528
1520.21.00-RECEITA DA I. P. FARMACÊIUTICO (DIAGRO)	125.400	131.670	131.043	136.940
1520.21.00-RECEITA DA I. P. FARMACÊIUTICO (IEPA)	95.647	98.995	99.951	104.949
1520.26.00-RECEITA DA IND. PROTUTOS ALIMENTÍCIOS (IEPA)	11.229	11.622	12.028	12.629
1520.29.00-RECEITA DA IND. EDIT. E GRÁFICA (RURAP)	4.086	4.229	4.377	4.596
1600.04.00-SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (RDM)	288.574	298.674	309.127	318.401
1600.05.99-OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE (Hemoap)	274.684	288.150	303.100	318.250
1600.08.00-SERV. DE PROCESSAMEN. DE DADOS (IPRODAP)
1600.14.00-SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
1600.20.00-SERV. DE CONSUL., ASSIST. PROJETO (Prodap)
1600.22.00-SERV. DE ESTUDOS E PESQUISAS (IEPA)	182.608	188.999	195.614	205.395
1600.24.00-SERV. DE REGISTRO DO COMÉRCIO (Jucap)	671.657	705.240	740.502
1761.99.00-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO (indireta)	2.512.966	56.888.894	67.066.350	57.441.596
1912.29.00-M.J. M. DAS CONTRIBUIÇÕES (AMPREV)	77.050	92.460	110.950	122.045
1919.99.00-OUTRAS MULTAS (indireta)
1921.99.00-OUTRAS INDENIZAÇÕES (IMAP)	20.785	21.097	21.720	22.371
1922.99.00-OUTRAS RESTITUIÇÕES (indireta)	3.431	3.482	3.534	3.640
1922.99.00-RESTITUIÇÕES (AMPREV)	25.770	30.920	37.105	40.815
1932.99.01-R. D. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (AMPREV)	3.900	5.060	6.580	7.238
1990.99.00-RECEITAS DIVERSAS (AMPREV)	4.450	5.780	7.510	8.261
1990.00.00-RECEITAS DIVERSAS (indireta)	269.504	273.547	277.650	291.532
2119.00.00-OPCI (ADAP)		7.000.000	7.000.000	7.000.000
2129.00.00-OPCE (ADAP)	67.804.000	18.900.000	18.900.000	18.900.000
2219.00.00-ALIENAÇÃO B. MÓVEIS (AMPREV)	11.440	12.590	13.850	15.235
2229.00.00-ALIENAÇÃO B. IMÓVEIS (AMPREV)	143.870	158.260	174.090	191.499
7210.00.00-CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS-AMPREV	97.429.730	105.423.910	114.098.920	125.508.812
7600.51.00-SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS	553.245	561.544	569.967	587.066
791229.00-M. J. M. DAS CONTRIBUIÇÕES-AMPREV	74.160	113.700	153.495	168.844
7990.99.00-RECEITAS DIVERSAS-AMPREV	4.270	1.005.302	1.106.365	1.217.001
SUBTOTAL DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO	345.485.611	388.353.456	425.809.785	448.500.744
1121.21.00-TAXA DE CONTR. E FISC. AMBIENTAL/FERMA	335.199	920.700	980.100	1.078.110
1340.00.900-OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
1919.35.00-MULTAS POR D. AO MEIO AMBIENTE (FERMA)	158.900	69.300	108.900	119.790
1325.01.03-REMUN. DE DEP. B. VINCULADOS-SUS	1.518.950	1.822.740	2.096.151	2.305.766
1325.01.10-REMUN. DE DEP. B. VINCULADOS-FNAS	16.455	17.195	17.797	18.598
1325.01.99-REMUN. DE O. DEP. B. VINCULADOS (FCRIA)		39.059	40.621	41.839
1325.02.99-REMUN. DE DEP. B. NÃO VINC. (FERMA E FCRIA)		11.817	12.408	13.028
1721.33.00-SUS	42.537.217	77.649.578	81.532.057	85.608.610
1721.34.00-FNAS	47.136	252.641	265.273	278.537
1761.01.00-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO (Saúde)	374.434	500.000	600.000	700.000
1761.99.00-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO (FCRIA)		6.570.000	6.700.000	6.800.000
1990.00.00-RECEITAS DIVERSAS (FCRIA)		34.852	35.898	36.975
SUBTOTAL FUNDOS	44.988.291	87.887.882	92.389.205	97.001.253
TOTAL GERAL	2.491.455.988	2.706.227.637	2.827.240.232	2.937.524.764