Lei Ordinária nº 1465, de 01/04/10 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº. 0006/10-GEA

LEI Nº. 1.465, DE 01 DE ABRIL DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4710, de 05/04/2010.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Gestão Governamental do Governo do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescentados os seguintes incisos ao art. 3º, incisos e alíneas do art. 4º e inciso ao art. 5º e ao art. 21, da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009:

“Art. 3º..........................................................................................

......................................................................................................

XI - Analista em Comunicação Social; (AC)

XII - Agente de Comunicação Social.” (AC)

“Art. 4º..........................................................................................

......................................................................................................

XI - do Analista de Comunicação Social: desempenhar atividades de planejamento, coordenação, execução e supervisão concernente à política de comunicação social do Governo do Estado, compreendendo:

a) acompanhamento e análise das matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas às atividades do Governo do Estado e seus agentes;

b) edição e distribuição de informativos de divulgação interna e externa;

c) redação de matérias de interesse do Governo do Estado e sua distribuição aos veículos de comunicação para divulgação;

d) gerenciamento e atualização das bases de informações de interesse da política de comunicação social do Governo;

e) promoção do relacionamento entre o Governo do Estado e a imprensa, zelando pela imagem institucional do Governo;

f) assessoramento aos dirigentes do Governo do Estado nos assuntos relacionados a comunicação social, inclusive nas entrevistas individuais e coletivas;

g) coordenar os trabalhos da imprensa nos órgãos e entidades do Governo;

h) agendar e acompanhar as entrevistas individuais e coletivas dos agentes governamentais aos veículos de comunicação;

i) formular e empreender campanhas educativas e de informação sobre as ações de governo voltadas para a informação e  educação da opinião pública;

j) desempenho de outras atividades correlatas. (AC)

XII - Agente de Comunicação Social: auxiliar e assistir o Analista de Comunicação Social no exercício das suas atribuições relacionadas a política de comunicação social do Governo do Estado e desempenhar outras atividades correlatas.” (AC)

“Art. 5º..........................................................................................

......................................................................................................

V- Diploma de Conclusão de Nível Superior de Graduação em Comunicação Social: para o cargo de Analista em Comunicação Social.” (AC)

“Art. 21.........................................................................................

......................................................................................................

IX – para o cargo de Analista em Comunicação Social: que já sejam ocupantes do cargo de Técnico de Comunicação Social, pertencente ao Grupo Administrativo, subgrupo nível superior, no atual regime.” (AC)

Art. 2º. O inciso III do art. 5º da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. ........................................................................................

......................................................................................................

III – Certificado de Conclusão de Ensino Básico Completo: para os cargos de Assistente Administrativo e de Agente de Comunicação Social; (NR)

....................................................................................................”

Art. 3º. Os quantitativos dos cargos efetivos da carreira de Gestão Governamental instituída pela Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º. O vencimento básico dos cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009 é o estabelecido no Anexo II desta Lei.

Art. 5º. Fica reaberto, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de opção a que se refere o § 1º do art. 21 da Lei nº 1296, de 06 de janeiro de 2009.

Art. 6º. Os cargos de Agente de Comunicação Social do Grupo Administrativo, subgrupo nível médio, da Lei nº 0618, de 17 de julho de 2001, ficam transpostos para o regime da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009.

Art. 7º. A partir do inicio da vigência desta Lei fica revogado o art. 20 e seus parágrafos da Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 31 de março de 2010.

Macapá - AP, 1º de abril de 2010.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

QUANTITATIVO DE CARGOS

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Finanças e Controle e Analista Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação e Analista em Comunicação Social

Agente de Comunicação Social

Técnico em Informática, Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Áreas de Apoio à Gestão, Motorista Oficial, Operador de Máquinas Pesadas e Auxiliar Operacional de Engenharia