Lei Ordinária nº 1453, de 11/02/10 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0028/09-GEA

LEI Nº 1.453, de 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4679, de 11.02.2010

Autor: Poder Executivo

(Alterada pelas Leis 2.267, de 26.12.2017; 2.660, de 02.04.2022)

 

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia, altera dispositivos da Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

Art. 1° Fica o Departamento Estadual de Trânsito transformado em Autarquia, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito transformado em Autarquia Estadual, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, dotada de autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Macapá, Estado do Amapá, podendo estabelecer escritórios ou dependências em qualquer município do Estado. (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE 

Art. 2° O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito; programar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar a execução das atividades de administração, educação, segurança e engenharia do tráfego e do trânsito; aplicar penalidades por infração de trânsito; expedir certificados de propriedade e habilitar condutores de veículos; realizar perícias; elaborar projetos de sinalização no âmbito de sua jurisdição e exercer outras atribuições correlatas, na forma do estatuto. 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 3° A estrutura organizacional básica do DETRAN compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1 - Deliberação Colegiada

1.1. Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN

1.2. Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI

1.3. Conselho Diretor

1.4. Conselho Fiscal

2. Deliberação Singular

2.1. Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3. Gabinete

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ADI

5. Procuradoria Jurídica

5. Assessoria de Estatística e Acompanhamento de Indicadores (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

6. Corregedoria

6. Assessoria de Prestação de Contas de Gestão

7. Comissão Permanente de Licitação (CPL)

7. Assessoria de Segurança Institucional (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

8. Comissão de Leilão de Veículos (CLV)

8. Procuradoria Jurídica – PROJUR (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

9. Assessoria de Controle Interno

9. Controladoria (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

10. Corregedoria (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

11. Ouvidoria (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

12. Comissão Permanente de Licitação – CPL (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

13. Comissão Permanente de Credenciamento – CCRED (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

14. Comissão Permanente de Leilão de Veículos – CLV (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

15. Comissão de Defesa de Autuação – CDA (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

9. Coordenadoria de Operações

9.1. Núcleo de Veículos

9.1.1. Unidade de Registro de Veículos

9.1.2. Unidade de Controle de Veículos

9.2. Núcleo de Condutores

9.2.1. Unidade de Registro de Condutores

9.2.2. Unidade de Exames Teórico e Prático

9.3. Núcleo de Infrações

9.3.1. Unidade de Registro de Infrações

9.3.2. Unidade de Fiscalização de Trânsito

10. Coordenadoria Técnica

10.1. Núcleo de Educação

10.1.1. Escola Pública de Trânsito

10.1.2. Unidade de Planejamento Educacional

10.2. Núcleo de Engenharia

10.2.1. Unidade de Sinalização

10.2.2. Unidade de Engenharia de Tráfego

10.3. Núcleo de Perícias

10.3.1. Unidade de Perícia Médica

10.3.2. Unidade de Perícia Psicológica

11. Coordenadoria de Tecnologia

11.1. Núcleo de Desenvolvimento

11.2. Núcleo de Segurança e Manutenção

12. Coordenadoria de Atendimento

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

16. Escola Pública de Trânsito

16.1 Coordenadoria de Campanhas Educativas

16.1.1 Núcleo de Planejamento

16.1.2 Núcleo de Operacionalização

16.2 Coordenadoria de Formação e Aperfeiçoamento

16.2.1 Núcleo de Planejamento

16.2.2 Núcleo de Operacionalização

17. Diretoria de Atendimento e Descentralização

17.1 Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN

17.1.1 Núcleo Operacional

17.1.2 Núcleo Técnico

17.2 Agência de Trânsito

17.3 Posto de Atendimento

18. Diretoria Técnica

18.1 Coordenadoria de Infraestrutura

18.1.1 Núcleo de Planejamento

18.1.2 Núcleo de Operacionalização

18.2 Coordenadoria de Sinalização

18.2.1 Núcleo de Planejamento

18.2.2 Núcleo de Operacionalização

18.3 Coordenadoria de Programação e Atividade de Tráfego

18.3.1 Núcleo de Planejamento

18.3.2 Núcleo de Operacionalização

19 Diretoria de Operações

19.1 Coordenadoria de Veículos

19.1.1 Núcleo de Registro de Veículos

19.1.2 Núcleo de Controle de Veículos

19.1.3 Núcleo de Inspeção de Veículos

19.2 Coordenadoria de Condutores

19.2.1 Núcleo de Registro de Condutores

19.2.2 Núcleo de Controle de Condutores

19.2.3 Núcleo de Exames Teórico e Prático

19.3 Coordenadoria de infrações

19.3.1 Núcleo de Registro de Infrações

19.3.2 Núcleo de Controle de Infrações

19.3.3 Núcleo de Processamento RENAINF

19.4 Coordenadoria de Perícias

19.4.1 Núcleo de Perícia Médica

19.4.2 Núcleo de Perícia Psicológica

20. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

20.1 Coordenadoria de Desenvolvimento

20.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança

20.3 Coordenadoria de Suporte Técnico e Tecnológico

21. Diretoria de Fiscalização

21.1 Coordenadoria de Operações

21.2 Coordenadoria de Fiscalização

IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

13. Coordenadoria Administrativo-Financeira

13.1. Unidade de Administração

13.2. Unidade de Recursos Humanos

13.3. Unidade de Protocolo e Arquivo

13.4. Unidade de Transportes

13.5. Unidade de Finanças

13.6. Unidade de Contabilidade

13.7. Unidade de Contratos e Convênios

IV UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

22. Diretoria Administrativa Financeira

22.1 Coordenadoria de Apoio Administrativo

22.1.1 Núcleo de Patrimônio

22.1.2 Núcleo de Almoxarifado

22.1.3 Núcleo de Transportes

22.1.4 Núcleo de Serviços Gerais

22.1.5 Núcleo de Protocolo

22.1.6 Núcleo de Arquivo

22.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas

22.2.1 Núcleo de Recursos Humanos

22.2.2 Núcleo de Folha de Pagamento

22.3 Coordenadoria de Contratos, Convênios e Prestação de Contas

22.3.1 Núcleo de Contratos

22.3.2 Núcleo de Convênios

22.3.3 Núcleo de Prestação de Contas

22.4 Coordenadoria de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

22.4.1 Núcleo de Execução Orçamentária

22.4.2 Núcleo de Execução Financeira

22.4.3 Núcleo de Execução Contábil

V - UNIDADE DE EXECUÇÃO DESCONCENTRADA

14. Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN

14.1. Unidade de Veículos

14.2. Unidade de Condutores

14.3. Unidade de Infração

14.4. Unidade Técnica

15. Agência de Trânsito

16. Posto de Atendimento

Art. 4° As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN estão dispostos no Anexo desta Lei. 

CAPÍTULO IV

DA RECEITA 

Art. 5° Constituirão a receita do DETRAN: (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

I - o produto da cobrança de taxas de serviços realizados pela autarquia; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

II - o produto de multas aplicadas por infração de trânsito; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

III - dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seu orçamento anual; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

IV - o produto de operações de crédito realizadas pela autarquia; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

V - as rendas patrimoniais de qualquer natureza, incluindo alienação, juros e dividendos; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

VI - heranças, legados e doações; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

VII - auxílios, subvenções ou doações municipais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de convênios, convenções ou acordos celebrados pelo DETRAN; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

VIII - juros bancários de depósitos ou aplicações financeiras; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

IX - recursos oriundos de saldo financeiro de exercícios anteriores; (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

X - quaisquer outras rendas eventuais ou extraordinárias. (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS HUMANOS 

Art. 6° Os Recursos Humanos do DETRAN serão constituídos de:

I - Função gratificada

II - Cargo de provimento efetivo.

§ 1° As funções gratificadas previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, sendo as Funções de Direção Intermediária - FGI, exclusivas de servidores do quadro efetivo da Autarquia e do extinto Território Federal do Amapá.

§ 1º As funções gratificadas previstas no inciso I deste artigo serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

§ 2° Os cargos previstos no inciso II compõem o quadro de servidores efetivos do DETRAN que será instituído por lei específica e serão providos mediante concurso público, conforme Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, e demais normas pertinentes.

§ 3° Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex-Território Federal do Amapá à disposição do Estado poderão ser designados para Funções Gratificadas ou colocados à disposição do DETRAN.

§ 3º Servidores do quadro efetivo do Estado, Militares estaduais e servidores do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado poderão ser designados para Funções Gratificadas ou colocados à disposição do DETRAN-AP, sendo assegurada a contagem do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para progressão funcional e promoção na carreira de origem, sem prejuízo das vantagens de caráter indenizatório ou compensatório a que fizerem jus por Lei Específica, Plano de Cargo, Carreira e Salários e, ainda, por disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais. (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

§ 4^o A representação judicial e extrajudicial da autarquia será exercida por Procurador de Estado de carreira nomeado pelo Governador do Estado. (incluído pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

 

CAPÍTULO VII

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 

Art. 8° O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras;

I - Balanço Orçamentário;

II - Balanço Financeiro;

III - Balanço Patrimonial;

IV - Demonstração das variações patrimoniais, conforme art. 101 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1° A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente do DETRAN, com manifestações do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

§ 2° A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Diretor-Presidente ao Conselho Diretor, nos prazos indicados por Lei.

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA 

SEÇÃO I

DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO 

Art. 9° O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, terá composição, estrutura, organização e funcionamento definido no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.

Parágrafo único. O CETRAN será presidido pelo Diretor-Presidente do DETRAN. (revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

 

SEÇÃO II

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 

Art. 10. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito.

Parágrafo único. Haverá uma Turma de Julgamento para cada 50.000 veículos registrados no Estado do Amapá. 

SEÇÃO III

DO CONSELHO DIRETOR E DO CONSELHO FISCAL 

Art. 11. O Conselho Diretor, órgão consultivo e de deliberação colegiada, e o Conselho Fiscal, órgão de fiscalização administrativa, contábil e financeira, terão composição e funcionamento dispostos no estatuto da Autarquia. 

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA 

Art. 12. Fica criada a Gratificação de Deliberação Colegiada no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente por sessão, devida aos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, pela participação efetiva de seus membros em sessão ordinária, no limite máximo de 05 sessões mensais.

Art. 12. Fica criada a gratificação de Deliberação Colegiada no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente por sessão, devida aos membros do Conselho Estadual de Transito – CETRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, pela participação efetiva de seus membros em sessão ordinária e extraordinária, no limite máximo de 08 (oito) sessões mensais, na forma que dispuserem os seus Regimentos Internos. (redação dada pela Lei nº 2.267, de 26.12.2017)

Art. 12. Fica criada a Gratificação de Deliberação Colegiada no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente por sessão, devida aos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, pela participação efetiva de seus membros em sessão ordinária e extraordinárias, no limite máximo de 08 (oito) sessões mensais para o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e 01 (uma) sessão mensal para o Conselho Diretor e para o Conselho Fiscal, na forma que dispuserem os seus Regimentos Internos. (redação dada pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)

 

CAPÍTULO IX

DAS UNIDADES DESCONCENTRADAS 

SEÇÃO I

 DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN 

Art. 13. A Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.

Art. 14. Os CIRETRANs serão criados nos municípios ou região com mais de 30.000 habitantes e frota de, no mínimo, 1.500 veículos. 

SEÇÃO II

AGÊNCIA DE TRÂNSITO 

Art. 15. A Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.

Art. 16. Será criada uma Agência de Trânsito para cada município do que não dispuser de CÏRETRAN. 

SEÇÃO III

DO POSTO DE ATENDIMENTO 

Art. 17. O Posto de Atendimento é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional. 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 18. As atividades desenvolvidas por militares estaduais nas Unidades Operacionais criadas por esta Lei são consideradas de natureza policial militar ou bombeiro militar.

Art. 19. O exercício da função de membro do CETRAN e da JARI, por sua natureza e especificidade, deverá observar o disposto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 20. Os artigos 12 e 14 da Lei n° 0811 de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei ° 1.073, de 02.04.2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 12. ..............................................................................

.............................................................................................

I - Polícia Técnico-Científica;

II - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão

- "Super Fácil"."

 

"Art. 14.................................................................................

I - Autarquia.........................................................................

.............................................................................................

u) Departamento Estadual de Trânsito;"

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 37 e seus parágrafos da Lei n° 0338 de 16 de abril de 1997.

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados do início da sua vigência.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2010. 

Macapá, 11 de fevereiro de 2010. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

 

ANEXO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário

(revogado pela Lei nº 2.660, de 02.04.2022)