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Referente ao Projeto de Lei nº. 0185/09-AL.
LEI N. 1.518, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4859, de 12/11/2010.
Autora: Deputada Mira Rocha
Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens plásticas biodegradáveis e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam obrigados os estabelecimentos no Estado do Amapá a utilizar para o acondicionamento de produtos e mercadorias em geral, embalagens plásticas oxibiodegradavéis quando estas embalagens possuírem características de transitoriedade.
Parágrafo único. Entende-se por embalagem plástica oxibiodegradávei aquela que apresenta degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam ecotóxicos.
Art. 2°. As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I. Degradar-se ou desintegrar-se por oxidação em fragmentos em período de tempo especificado;
II. Biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa;
III. Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente;
IV. Plástico quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
Art. 3°. Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da ata de publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradavéis.
Art. 4°. As empresas que produzem as embalagens plásticas oxibiodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxibiodegradável, para a correta visualização do consumidor.
Art. 5°. Esta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 6°. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor a ser estipulado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição de competência para fiscalizar seu cumprimento e impor a penalidade prevista no artigo 6°.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de novembro de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador
