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Referente ao Projeto de Lei nº 0162/09-AL.
LEI Nº. 1.446, DE 07 DE JANEIRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4655, de 07/01/2010.
Autor: Deputado Camilo Capiberibe
Altera o art. 2º, da Lei nº 1311, de 26 de fevereiro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei nº 1311, de 26 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Caberá ao Conselho de Educação do Estado do Amapá desenvolver as diretrizes curriculares necessárias para a implantação do conteúdo constante do art. 1º desta Lei, dentro do regime de colaboração e de autonomia de entes federativos e seus respectivos sistemas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Macapá - AP, 07 de janeiro de 2010.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
