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Referente ao Projeto de Lei nº. 0137/09-AL.
LEI N. 1.473, 14 DE ABRIL DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4717, de 14/04/2010.
Autor: Deputado Dalto Martins
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Estadual do Amapá - UEAP e Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, tendo como objeto a instituição do Curso de Graduação em Engenharia Agronômica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual do Amapá - UEAP e Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, tendo como objeto a instituição do Curso de Graduação em Engenharia Agronômica.
Art. 2°. Para a viabilização do curso constante do artigo anterior, poderá o Poder Executivo adotar outras providências para a viabilidade e captação de recursos técnicos, financeiros e firmar convênios com instituições e/ou órgãos da administração pública.
Art. 3°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de abril de 2010.
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador
