Lei Ordinária nº 1343, DE 03/07/09 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0009/09-GEA

LEI Nº. 1.343, DE 03 DE JULHO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4530, de 03/07/2009.

Autor: Poder Executivo

Altera anexos da Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. As tabelas de vencimento básico dos servidores públicos civis integrantes do Grupo Saúde do quadro de pessoal do Estado do Amapá, de que trata a Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passam a ser as constantes dos anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 2°. O quantitativo dos cargos efetivos da Carreira dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá, de que trata a Lei n° 1.059, de 29 de dezembro de 2006, passam a ser a constante do anexo IV desta Lei.  

Art. 3°. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2009. 

Macapá, 03 de julho de 2009. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Tabela de Vencimentos - Nível Superior

(Médico – 20 horas)

ANEXO II

Tabela de Vencimentos - Nível Superior

(Demais Categorias)

ANEXO III

Tabela de Vencimentos - Nível Médio

ANEXO IV

Especificação e Quantitativo de Cargos por Área