Lei Ordinária nº 1334, DE 18/05/09 - Lei Consolidada

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0007/09-GEA

LEI Nº. 1.334, DE 18 DE MAIO DE 2009

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4506, de 29/05/2009

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 39 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

“Art. 39. ................................................................

I - .........................................................................

.............................................................................

IX - garantia de compatibilidade de horário quando em processo de formação e/ou capacitação.”

Art. 2º. O art. 56 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1° e 2°:

“Art. 56. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das suas funções.

§ 1° Sendo o curso de pós-graduação na modalidade lato sensu, fica assegurada a liberação do profissional nos dias de atividades do curso, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e do ano letivo previsto.

§ 2° Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à bolsa de estudo e o valor recebido a título de remuneração durante o período relativo ao afastamento.”

Art. 3°. Os vencimentos dos profissionais da educação regidos pela Lei n°0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a ser os constantes dos Anexos I a V desta Lei, e os quantitativos dos cargos efetivos estão especificados no seu Anexo VI.

Art. 4°. O prazo de opção a que se refere o art. 65 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, nas condições nele especificadas, fica reaberto até o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores estaduais efetivos regidos pela Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, do Grupo Administrativo, Subgrupo Nível Médio, o direito à opção ao cargo de Auxiliar Educacional, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 5°. Aos servidores ocupantes do cargo de Pedagogo e de Especialista em Educação é aplicada a tabela de vencimentos constantes do Anexo V desta Lei, exclusivamente para o período de 01/10/2008 até o início da sua vigência.

Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2009.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2009

Art. 8°. Revoga-se o inciso I do art. 59 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005.

Macapá - AP, 18 de maio de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A)

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
25	M4A25	1.977,66	M4B25	2.254,55	M4C25	2.479,97	M4D25	2.728,01	M4E25	2.975,99	M4F25	3.223,97
24	M4A24	1.920,06	M4B24	2.188,89	M4C24	2.407,74	M4D24	2.648,55	M4E24	2.889,31	M4F24	3.130,07
23	M4A23	1.864,14	M4B23	2.125,13	M4C23	2.337,61	M4D23	2.571,41	M4E23	2.805,16	M4F23	3.038,90
22	M4A22	1.809,84	M4B22	2.063,23	M4C22	2.269,52	M4D22	2.496,52	M4E22	2.723,45	M4F22	2.950,39
21	M4A21	1.757,13	M4B21	2.003,14	M4C21	2.203,42	M4D21	2.423,80	M4E21	2.644,13	M4F21	2.864,46
20	M4A20	1.705,95	M4B20	1.944,80	M4C20	2.139,24	M4D20	2.353,21	M4E20	2.567,12	M4F20	2.781,03
19	M4A19	1.656,26	M4B19	1.888,15	M4C19	2.076,93	M4D19	2.284,67	M4E19	2.492,34	M4F19	2.700,02
18	M4A18	1.608,02	M4B18	1.833,16	M4C18	2.016,44	M4D18	2.218,12	M4E18	2.419,75	M4F18	2.621,38
17	M4A17	1.561,19	M4B17	1.779,76	M4C17	1.957,71	M4D17	2.153,52	M4E17	2.349,27	M4F17	2.545,03
16	M4A16	1.515,72	M4B16	1.727,93	M4C16	1.900,69	M4D16	2.090,79	M4E16	2.280,85	M4F16	2.470,91
15	M4A15	1.471,57	M4B15	1.677,60	M4C15	1.845,33	M4D15	2.029,90	M4E15	2.214,42	M4F15	2.398,94
14	M4A14	1.428,71	M4B14	1.628,74	M4C14	1.791,58	M4D14	1.970,77	M4E14	2.149,92	M4F14	2.329,07
13	M4A13	1.387,09	M4B13	1.581,30	M4C13	1.739,40	M4D13	1.913,37	M4E13	2.087,30	M4F13	2.261,23
12	M4A12	1.346,69	M4B12	1.535,24	M4C12	1.688,74	M4D12	1.857,64	M4E12	2.026,50	M4F12	2.195,37
11	M4A11	1.307,47	M4B11	1.490,52	M4C11	1.639,55	M4D11	1.803,54	M4E11	1.967,48	M4F11	2.131,42
10	M4A10	1.269,39	M4B10	1.447,11	M4C10	1.591,80	M4D10	1.751,01	M4E10	1.910,17	M4F10	2.069,34
9	M4A09	1.232,42	M4B09	1.404,96	M4C09	1.545,43	M4D09	1.700,01	M4E09	1.854,54	M4F09	2.009,07
8	M4A08	1.196,52	M4B08	1.364,04	M4C08	1.500,42	M4D08	1.650,49	M4E08	1.800,52	M4F08	1.950,56
7	M4A07	1.161,67	M4B07	1.324,31	M4C07	1.456,72	M4D07	1.602,42	M4E07	1.748,08	M4F07	1.893,74
6	M4A06	1.127,83	M4B06	1.285,74	M4C06	1.414,29	M4D06	1.555,75	M4E06	1.697,17	M4F06	1.838,59
5	M4A05	1.094,99	M4B05	1.248,29	M4C05	1.373,10	M4D05	1.510,43	M4E05	1.647,73	M4F05	1.785,03
4	M4A04	1.063,09	M4B04	1.211,93	M4C04	1.333,11	M4D04	1.466,44	M4E04	1.599,74	M4F04	1.733,04
3	M4A03	1.032,13	M4B03	1.176,63	M4C03	1.294,28	M4D03	1.423,73	M4E03	1.553,15	M4F03	1.682,57
2	M4A02	1.002,07	M4B02	1.142,36	M4C02	1.256,58	M4D02	1.382,26	M4E02	1.507,91	M4F02	1.633,56
1	M4A01	972,88	M4B01	1.109,09	M4C01	1.219,98	M4D01	1.342,00	M4E01	1.463,99	M4F01	1.585,98

ANEXO II

Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A)

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
25	M4A25	988,83	M4B25	1.127,27	M4C25	1.239,98	M4D25	1.364,00	M4E25	1.487,98	M4F25	1.611,99
24	M4A24	960,03	M4B24	1.094,43	M4C24	1.203,87	M4D24	1.324,28	M4E24	1.444,65	M4F24	1.565,03
23	M4A23	932,07	M4B23	1.062,56	M4C23	1.168,80	M4D23	1.285,71	M4E23	1.402,57	M4F23	1.519,45
22	M4A22	904,92	M4B22	1.031,61	M4C22	1.134,76	M4D22	1.248,26	M4E22	1.361,72	M4F22	1.475,19
21	M4A21	878,56	M4B21	1.001,56	M4C21	1.101,71	M4D21	1.211,90	M4E21	1.322,06	M4F21	1.432,23
20	M4A20	852,98	M4B20	972,39	M4C20	1.069,62	M4D20	1.176,60	M4E20	1.283,55	M4F20	1.390,51
19	M4A19	828,13	M4B19	944,07	M4C19	1.038,47	M4D19	1.142,33	M4E19	1.246,16	M4F19	1.350,01
18	M4A18	804,01	M4B18	916,57	M4C18	1.008,22	M4D18	1.109,06	M4E18	1.209,87	M4F18	1.310,69
17	M4A17	780,59	M4B17	889,87	M4C17	978,85	M4D17	1.076,76	M4E17	1.174,63	M4F17	1.272,52
16	M4A16	757,86	M4B16	863,96	M4C16	950,34	M4D16	1.045,40	M4E16	1.140,42	M4F16	1.235,45
15	M4A15	735,78	M4B15	838,79	M4C15	922,66	M4D15	1.014,95	M4E15	1.107,20	M4F15	1.199,47
14	M4A14	714,35	M4B14	814,36	M4C14	895,79	M4D14	985,39	M4E14	1.074,95	M4F14	1.164,53
13	M4A13	693,55	M4B13	790,64	M4C13	869,70	M4D13	956,69	M4E13	1.043,64	M4F13	1.130,61
12	M4A12	673,35	M4B12	767,61	M4C12	844,37	M4D12	928,82	M4E12	1.013,25	M4F12	1.097,68
11	M4A11	653,73	M4B11	745,26	M4C11	819,78	M4D11	901,77	M4E11	983,73	M4F11	1.065,71
10	M4A10	634,69	M4B10	723,55	M4C10	795,90	M4D10	875,50	M4E10	955,08	M4F10	1.034,67
9	M4A09	616,21	M4B09	702,47	M4C09	772,72	M4D09	850,00	M4E09	927,26	M4F09	1.004,54
8	M4A08	598,26	M4B08	682,01	M4C08	750,21	M4D08	825,25	M4E08	900,26	M4F08	975,28
7	M4A07	580,83	M4B07	662,15	M4C07	728,36	M4D07	801,21	M4E07	874,03	M4F07	946,87
6	M4A06	563,92	M4B06	642,86	M4C06	707,15	M4D06	777,87	M4E06	848,58	M4F06	919,29
5	M4A05	547,49	M4B05	624,14	M4C05	686,55	M4D05	755,22	M4E05	823,86	M4F05	892,52
4	M4A04	531,55	M4B04	605,96	M4C04	666,55	M4D04	733,22	M4E04	799,87	M4F04	866,52
3	M4A03	516,06	M4B03	588,31	M4C03	647,14	M4D03	711,86	M4E03	776,57	M4F03	841,28
2	M4A02	501,03	M4B02	571,18	M4C02	628,29	M4D02	691,13	M4E02	753,95	M4F02	816,78
1	M4A01	486,44	M4B01	554,54	M4C01	609,99	M4D01	671,00	M4E01	731,99	M4F01	792,99

	Anexo III
Pedagogo e Especialista em Educação
	CÓDIGO/PADRÃO	VALOR
	MEE24	4.815,47
	MEE23	4.675,22
	MEE22	4.539,04
	MEE21	4.406,84
	MEE20	4.278,48
	MEE19	4.153,87
	MEE18	4.032,88
	MEE17	3.915,42
	MEE16	3.801,38
	MEE15	3.690,66
	MEE14	3.583,16
	MEE13	3.478,80
	MEE12	3.377,48
	MEE11	3.279,10
	MEE10	3.183,59
	MEE09	3.090,87
	MEE08	3.000,84
	MEE07	2.913,44
	MEE06	2.828,58
	MEE05	2.746,20
	MEE04	2.666,21
	MEE03	2.588,55
	MEE02	2.513,16
	MEE01	2.439,96

Anexo IV
	Auxiliar Educacional

CLASSE	CÓDIGO	PADRÃO	VENCIMENTO
	MAE24	VI	2.022,49
	MAE23	V	1.963,58
Especial	MAE22	IV	1.906,39
	MAE21	III	1.850,87
	MAE20	II	1.796,96
	MAE19	I	1.744,62
	MAE18	VI	1.693,81
	MAE17	V	1.644,47
	MAE16	IV	1.596,57
1ª	MAE15	III	1.550,07
	MAE14	II	1.504,92
	MAE13	I	1.461,09
	MAE12	VI	1.418,54
	MAE11	V	1.377,22
	MAE10	IV	1.337,11
2ª	MAE09	III	1.298,16
	MAE08	II	1.260,35
	MAE07	I	1.223,64
	MAE06	VI	1.188,00
	MAE05	V	1.153,40
3ª	MAE04	IV	1.119,80
	MAE03	III	1.087,19
	MAE02	II	1.055,52
	MAE01	I	1.024,78

	Anexo V
Pedagogo e Especialista em Educação
(01/10/2008 até o início da vigência desta Lei)
	CÓDIGO/	PADRÃO	VENCIMENTO
	MEE24		4.209,86
	MEE23		4.099,98
	MEE22		3.992,97
	MEE21		3.888,75
	MEE20		3.787,26
	MEE19		3.688,41
	MEE18		3.592,14
	MEE17		3.498,38
	MEE16		3.407,07
	MEE15		3.318,15
	MEE14		3.231,54
	MEE13		3.147,19
	MEE12		3.065,05
	MEE11		2.985,05
	MEE10		2.907,14
	MEE09		2.831,26
	MEE08		2.757,37
	MEE07		2.685,40
	MEE06		2.615,31
	MEE05		2.547,05
	MEE04		2.480,57
	MEE03		2.415,82
	MEE02		2.352,77
	MEE01		2.291,36

	Anexo VI
	Quantitativo de Cargos no Quadro
CARGO	ÁREAS DE HABILITAÇÃO	CLASSE	VAGAS
		F	17
		E	160
Professor		D	1.200
		C	5.500
		B	500
		A	3.000
		Especial	10
	Supervisão, orientação, inspeção e	1ª	20
Pedagogo	Administração Escolar	2ª	40
		3ª	330
	Fonoaudiologia, fisioterapia, terapia em	Especial	8
Especialista em	educação especial, tecnologia em	1ª	12
Educação	informática educativa, nutrição,	2ª	15
	biblioteconomia, assistência social e psicologia	3ª	30
		Especial	10
Auxiliar Educacional	Administração escolar, multimeios didáticos,	1ª	15
	manipulação de alimentos e apoio pedagógico	2ª	20
		3ª	87
Instrutor de Música			40
TOTAL			11.014

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