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Referente ao Projeto de Lei nº 0009/09-AL
LEI Nº. 1.358, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4570, de 28/08/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Cursos de Formação de Educadores para atuação na prevenção e orientação contra os males causados pela dependência química, na rede escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Cursos de Formação de Educadores para atuação na prevenção e orientação aos males causados pela dependência química, na rede escolar.
Art. 2º. O treinamento desses educadores será feito através da própria estrutura organizacional do Estado, reunindo grupos multidisciplinares das secretarias e autarquias necessários ao planejamento e aplicação do curso.
Parágrafo único. A elaboração do curso deverá obedecer aos preceitos da lei vigente aplicada na rede estadual de ensino e, sua duração, levará o tempo necessário à capacitação do educador.
Art. 3º. O educador que se inscrever no programa de capacitação e, eventualmente, necessitar se ausentar do trabalho durante a frequência do referido curso, não sofrerá prejuízo de seus vencimentos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Macapá - AP, 28 de agosto de 2009.
Governador
