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Lei Ordinária nº 1293, de 05/01/09 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0027/08-GEA

LEI N.º 1.293, DE 05 DE JANEIRO DE 2009

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4410, de 05/01/2009

Autor: Poder Executivo

Altera anexos da Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, que reestruturou o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá aprovado pelo Decreto (N) n° 0319, de 18 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. As tabelas de vencimento básico dos servidores públicos civis integrantes dos Grupos Penitenciário e Sócio-educativo e de Proteção do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, de que trata a Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, alterada pela Lei n° 0875, de 03 de janeiro de 2005, passam a ser as constantes dos anexos I e II desta Lei. 

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 05 de janeiro de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador                     

ANEXO I

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

Vencimento

 

GPS20

II

 4.145,17

GPS19

I

 4.044,07
     

1ª

GPS18

VI

 3.945,44

GPS17

V

 3.849,21

GPS16

IV

 3.755,32

GPS15

III

 3.663,73

GPS14

II

 3.574,37

GPS13

I

 3.487,19
       

2ª

GPS12

VI

 3.402,14

GPS11

V

 3.319,16

GPS10

IV

 3.238,20

GPS09

III

 3.159,22

GPS08

II

 3.082,17

GPS07

I

 3.006,99
       

3ª

GPS06

VI

 2.933,65

GPS05

V

 2.862,10

GPS04

IV

 2.792,29

GPS03

III

 2.724,19

GPS02

II

 2.657,74

GPS01

I

 2.592,92
       

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

   

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

Vencimento

 

GPM20

II

 2.901,56

GPM19

I

 2.830,79
     

1ª

GPM18

VI

 2.761,75

GPM17

V

 2.694,39

GPM16

IV

 2.628,67

GPM15

III

 2.564,56

GPM14

II

 2.502,01

GPM13

I

 2.440,98
       

2ª

GPM12

VI

 2.381,45

GPM11

V

 2.323,36

GPM10

IV

 2.266,70

GPM09

III

 2.211,41

GPM08

II

 2.157,47

GPM07

I

 2.104,85
       

3ª

GPM06

VI

 2.053,51

GPM05

V

 2.003,43

GPM04

IV

 1.954,56

GPM03

III

 1.906,89

GPM02

II

 1.860,38

GPM01

I

 1.815,01
       

ANEXO II

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

Vencimento

 

GPS20

II

 4.145,17

GPS19

I

 4.044,07
     

1ª

GPS18

VI

 3.945,44

GPS17

V

 3.849,21

GPS16

IV

 3.755,32

GPS15

III

 3.663,73

GPS14

II

 3.574,37

GPS13

I

 3.487,19
       

2ª

GPS12

VI

 3.402,14

GPS11

V

 3.319,16

GPS10

IV

 3.238,20

GPS09

III

 3.159,22

GPS08

II

 3.082,17

GPS07

I

 3.006,99
       

3ª

GPS06

VI

 2.933,65

GPS05

V

 2.862,10

GPS04

IV

 2.792,29

GPS03

III

 2.724,19

GPS02

II

 2.657,74

GPS01

I

 2.592,92
       

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

Vencimento

 

GPM20

II

 2.901,56

GPM19

I

 2.830,79
     

1ª

GPM18

VI

 2.761,75

GPM17

V

 2.694,39

GPM16

IV

 2.628,67

GPM15

III

 2.564,56

GPM14

II

 2.502,01

GPM13

I

 2.440,98
       

2ª

GPM12

VI

 2.381,45

GPM11

V

 2.323,36

GPM10

IV

 2.266,70

GPM09

III

 2.211,41

GPM08

II

 2.157,47

GPM07

I

 2.104,85
       

3ª

GPM06

VI

 2.053,51

GPM05

V

 2.003,43

GPM04

IV

 1.954,56

GPM03

III

 1.906,89

GPM02

II

 1.860,38

GPM01

I

 1.815,01