Lei Ordinária nº 0468, de 16/09/99 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0018/99-AL

LEI Nº 0468, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2139, de 21.09.99

Autor: Mesa Diretora

(Revogada pela Lei nº 0481, de 27.10.99)

Altera dispositivos da Lei n° 0422, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do § 8° do Art. 107 da Constituição Estadual e alínea “j” do inciso II do Art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, promulgo os seguintes dispositivos da Lei n° 0422, de 30 de junho de 1999. 

Art. 1°. Os incisos I, II e III do Art. 16 da Lei n°  0422, de 30 de junho de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 16. ...............................................................................

I - Poder Legislativo - 12,0% (doze pontos percentuais), observando-se a seguinte destinação:

a) Assembleia Legislativa - 8,0% (oito pontos percentuais);

b) Tribunal de Contas - 4,0% (quatro pontos percentuais);

II - Poder Judiciário - 8,0% (oito pontos percentuais)

III - Ministério Público - 4,5% (quatro vírgula cinco pontos percentuais).

Parágrafo único. ................................................................” 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 16 de setembro de 1999.

Deputado FRAN JÚNIOR

Presidente