Lei Ordinária nº 1286, de 23/12/08 - Lei Consolidada

Alterações:

eferente ao Projeto de Lei n. º 0020/08-GEA

LEI Nº. 1286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4403, de 23.12.08

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei;

SEÇÃO l

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas peto Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃOII

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2°. A Receita Total é estimada em R$ 2.405.671.773,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3°. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária	2.464.283.374	151.711.799	2.615.995.173
1 - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária	411.617.672	357.873	411.975.545
Receitas de Contribuições Receita Patrimonial	12.836.132	60.615.800 86.818.787	60.615.800 99.654.919
Receita Agropecuária Receita Industrial		21.391 234.945	21.391 234.945
Receita de Serviços Transferências Correntes	8.580 2-029.454.439	1.355.301 1.839.737	1.363.881 2.031.294.176
Outras Receitas Correntes	10.366.551	467.965	10.834.516
2 - RECEITAS CORRENTES -
INTRA-ORÇAMENTÂRIA Receitas de Contribuição Intra-Orçamentária		83.920.851	83.920.851
		83.324.645	83.324.645
Receitas de Serviços Intra-Orçamentária		529.421	529.421
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária		66.785	66.785

3 - RECEITAS DE CAPITAL	12.015.325	68.733.121	80.748.446
Operações de Crédito	6.256.000	67.948.000	74.204.000
Alienação de Bens	198.140	141.690	339.830
Transferência de Capital	5.561.185	643.431	6.204.616
4- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	- 374.992.697		- 374.992.697
4- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Dedução para FUNDEB da Receita Corrente Receita Total	- 374.992.697	304.365.771	-374.992.697
Dedução para FUNDEB da Receita Corrente Receita Total	2.101.306.002	304.365.771	2.405.671.773

Art. 4°. A Despesa Total é fixada em R$ 2.405-671.773,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três Reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.812.134.536,00 (um bilhão, oitocentos e doze milhões, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 593.537.237,00 (Quinhentos e noventa e três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-funçâo e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5°. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

		R$1,00	R$1,00
l - DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA
1 - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO			2.101.306.002
- Despesas Correntes		1.858.871.643
- Despesas de Capital		220.999.919
- Reserva de Contingência		21.434.440
2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES			304.365.771
- Despesas Correntes		53.408.214
- Despesas de Capital		47.668.257
- Reserva Orçamentaria do RPPS		203.289.300
DESPESA TOTAL			2.405.671.773

II - DESPESA POR ÓRGÃO
1 -ORÇAMENTO FISCAL			1.826.939.536
1.1 - Poder Legislativo			136.512.591
- Assembleia Legislativa			90.886.725
- Tribunal de Contas			45,625.866
1.2 - Poder Judiciário			130.005.557
- Tribunal de Justiça			130.005.557
1.3 - Ministério Público			67.409.323
- Procuradoria Geral de Justiça			67.409.323
1.4 - Poder Executivo			1.493.312.065
Secretaria Especial de Governadoria, Coordenadoria Política e Institucional			20.647.573
Gabinete do Governador			3.175.200
Fundação Serra do Navio			503.204
Procuradoria Geral do Estado			810.338
Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília			694.575
Secretaria de Estado da Comunicação			14.162.784
- Rádio Difusora de Macapá			739.197
Gabinete do Vice-Governador			562.275
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão			665.000.131
Secretaria de Estado da Administração			389,590.501
Sistema integrado de Atendimento ao Cidadão - "Super Fácil"			3.358.011
- Escola de Administração Pública do Amapá			1.566-863
Secretaria da Receita Estadual			6.930.090
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro			183.494.483
Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado			2.680.099
Agência de Desenvolvimento do Amapá			75.527.884
Auditoria Geral do Estado			463-050
Ouvidoria Geral do Estado			231.525
Centro de Apoio à Coordenação Setorial			1.157.625
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura			137.178.319
Secretaria de Estado da Infraestrutura			48.761.746
- Departamento Estadual de Trânsito			5.414.063
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá			220.500
Secretaria de Estado do Transporte			82.782.010
Secretaria Especial de Desenvolvimento Económico			59.828.878
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração			2.641.013
- Junta Comercial do Amapá			642.734
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá			1.179.966
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural			11.258.887
- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá			2.368.551
- Agência de Pesca do Amapá			674.730
- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá			885.908
- Instituto Estadual de Floresta do Amapá			2.346.163
- Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá			8.660.725
Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo			5.512.146
Fundo de Apoio ao Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato			3.031.254
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia			1.507.725
- Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá			4.430.725
- Universidade Estadual do Amapá			6.774.936
Fundo de Amparo à Pesquisa Cientifica e Tecnológica			506,048
Secretaria de Estado do Meio Ambiente			2.267.435
Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá			1.962.093
- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente			423.353
Secretaria de Estado do Turismo			2.754.486
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social			528.231.396
Secretaria de Estado da Educação			516.204.329
Secretaria de Estado do Desporto e Lazer				2.957.789
- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá				300.983
Defensoria Pública do Estado				997.500
Secretaria de Estado da Cultura				7.770.795
Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Defesa Social				45.886.328
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública				15.689.156
- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá				704.820
Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá				13.023.646
- Fundo de Reequipamento Policial				115.763
Polícia Militar				5.387.025
Policia Civil do Estado do Amapá				4.200.180
Corpo de Bombeiros Militar				4.167.969
- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros				200.199
Polícia Técnico-Científica				2.397.570
Reserva de Contingência				21.434.440

2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL				578.732.237
2.1 - Poder Executivo	578.732.237
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão	230.724.300
Secretaria de Estado da Administração	230.724.300
- Amapá Previdência	230.724.300
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social	362.812.937
Secretaria de Estado de Saúde	301.408.861
- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá	429.857
- Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá	121.275
- Fundo Estadual de Saúde	300.857.729
Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social	3.988.638
- Fundação da Criança e do Adolescente	2.747.033
- Fundo de Assistência Social	54.512.125
- Fundo da Criança e do Adolescente	156.280
DESPESA TOTAL	2.405.671.773

§ 1° Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinado a transferências às Empresas estaduais, a titulo de subscrição de ações, subvenção económica e contribuição corrente.

§ 2° Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 166.872.709,00 (cento e sessenta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e nove reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento;

R$ 1,00

I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO 14.369.843

II - RECURSOS PRÓPRIOS 152.502.866

TOTAL 166.872.709

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7°. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2008.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.

2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.

3 - Transferências de recursos provenientes de Convênios.

4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

5 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto nos itens II e III, do § 1°, do art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÂO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.

§ 1° Quando se tratar de alteração da dotação orçamentaria, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°- 4.320, de 17/03/64.

§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício de 2009.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.

Macapá - AP, 23 de dezembro de 2008.

ANTÓNIO WALDE2 GÓES DA SILVA

Governador

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