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Referente ao Projeto de Lei nº 0084/08-AL
LEI Nº. 1.310, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4445, de 26/02/2009
Autor: Deputado Keka Cantuária
Dispõe sobre a orientação ao consumidor para exigência de notas fiscais e ou cupom fiscal e obriga a afixação de cartazes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços ficam obrigados a fixar cartazes em local visível e junto aos seus caixas e que constem os seguintes dizeres: “Para um Amapá Melhor, Exija Nota Fiscal ou Cupom Fiscal”.
Parágrafo único. Os cartazes deverão ser confeccionados em tamanho adequado para visualização do consumidor,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
