Lei Ordinária nº 1246, de 10/07/08 - Lei Consolidada

Alterações:

Referente ao Projeto de Lei n. º 0014/08-GEA

LEI Nº. 1246, DE 10 DE JULHO DE 2008

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4288, de 11.07.08

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 1.910, de 02.07.2015)

Altera dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O Gabinte do Governador tem a finalidade de assegurar a logística e os meios necessários para o pleno exercício das funções do Chefe do Poder Executivo e assisti-lo no desempenho das suas atribuições”.

Parágrafo único. A estrutura organizacional básica e a denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária do Gabinete do Governador estão relacionados nos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Revogam-se o art. 2º e seus parágrafos e o Anexo I da Lei 0664, de 08 de abril de 2002.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 10 de julho de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Gabinete do Governador

Estrutura Organizacional Básica

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Gabinete do Governador

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

3. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

4. Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais

5. Núcleo de Administração da Residência Oficial

5.1 Unidade de Administração

5.2 Unidade de Relações Públicas

6. Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas

6.1. Núcleo de Produção e Organização de Eventos

6.1.1 Unidade de Eventos

6.2. Núcleo de Relações Públicas

6.2.1. Unidade de Atendimento

7. Coordenadoria de Articulação Institucional

IV - UNIDADE DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:

8. Núcleo Administrativo – Financeiro

8.1. Unidade de Administração

8.2. Unidade de Finanças.

8.3. Unidade de Pessoal

V - UNIDADE DESCONCENTRADA:

9. Representação do Governo do Estado do Amapá em São Paulo

9.1. Unidade de Administração

ANEXO II

Gabinete do Governador

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT.
1	GABINETE DO GOVERNADOR	Chefe de Gabinete	CDS - 5	01
		Secretário do Governador	CDS - 2	03
		Secretário Executivo do Chefe de Gabinete	CDI - 2	02
		Chefe Adjunto de Gabinete	CDS - 4	01
		Secretário Executivo do Chefe Adjunto	CDI - 2	02
		Motorista do Gabinete	CDI - 2	02
		Assessor Técnico Nível III	CDS - 3	04
		Assessor Técnico Nível II	CDS - 2	04
		Assessor Técnico Nível I	CDS - 1	02
		Assessor Jurídico	CDS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível II	CDI - 2	01
2	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS - 2	01
2	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor Técnico Nível I	CDS - 1	02
3	Comissão Permanente de Licitação	Presidente	CDS - 2	01
3	Comissão Permanente de Licitação	Responsável por Atividade Nível I	CDI - 1	01
4	Coordenadoria de Gestão de Documentos Oficiais	Coordenador	CDS - 3	01
		Assessor Técnico Nível II	CDS - 2	06
		Responsável por Atividade Nível III	CDI - 3	02
05	Núcleo de Administração da Residência Oficial	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
5.1	Unidade de Administração	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
5.2	Unidade de Relações Públicas	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
6	Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas	Coordenador	CDS - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III	CDI - 3	02
		Motorista da Coordenadoria	CDI - 2	02
6.1	Núcleo de Produção e Organização de Eventos	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.1.1	Unidade de Eventos	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
6.2	Núcleo de Relações Públicas	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
6.2.1	Unidade de Atendimento	Chefe de Unidade	CDS -1	01
7	Coordenadoria de Articulação Institucional	Coordenador	CDS - 3	01
		Assessor Técnico Nível II	CDS - 2	15
		Assessor Técnico Nível I	CDS - 1	15
8	Núcleo Administrativo Financeiro	Gerente de Núcleo	CDS - 2	01
8	Núcleo Administrativo Financeiro	Responsável por Atividade Nível II	CDI - 2	02
8.1	Unidade de Administração	Chefe de Unidade	CDS -1	01
		Responsável por Atividade Nível III – Comunicações Administrativas	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível II	CDI - 2	02
		Responsável por Atividade Nível III – Material e Patrimônio	CDI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III – Serviços Gerais e Transportes	CDI - 3	01
8.2	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
8.2		Responsável por Atividade Nível II	CDI - 2	01
8.3	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
8.3	Unidade de Pessoal	Responsável por Atividade Nível II	CDI - 2	01
9	Representação do Governo do Estado do Amapá em São Paulo (cargos extintos pela Lei nº 1.910, de 02.07.2015)	Chefe da Representação	CDS - 4	01
		Assessor Técnico Nível III	CDS - 3	01
		Assessor Técnico Nível II	CDS - 2	02
9.1	Unidade de Administração (cargos extintos pela Lei nº 1.910, de 02.07.2015)	Chefe de Unidade	CDS - 1	01
9.1		Responsável por Atividade Nível I	CDI - 1	01
Total				93

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