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Referente ao Projeto de Lei nº 0051/08-AL
LEI Nº. 1.267, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4364, de 24/10/2008
Autor: Deputado Isaac Alcolumbre
Autoriza o Poder Executivo a criar um Pólo Universitário da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, no Município de Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Pólo Universitário da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, no Município de Amapá.
Art. 2º. A regulamentação institucional do assunto de que trata esta Lei se dará através de atos do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 24 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
