Lei Ordinária nº 1222, de 06/05/08 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n. º 0005/08-GEA

LEI Nº. 1222, DE 06 DE MAIO DE 2008

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4242, de 06.05.08

Autor: Poder Executivo 

Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 52 da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe sobre a sua organização, atribuições e funcionamento e define o regime jurídico de seus servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. A Polícia Civil é organizada em 03 (três) carreiras, divididas em 03 (três) classes, com 06 (seis) padrões, cada uma, com níveis crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.”

Art. 2º. Ficam alterados os anexos I e III da Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005, que passam a ser os constantes desta Lei.

Art. 3º. O enquadramento dos atuais integrantes da carreira policial civil far-se-á mediante posicionamento que assegure a permanência nas classes e padrões correspondentes ou equivalentes aos que atualmente se encontrem.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2008.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP, 06 de maio de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I – POLÍCIA CIVIL

NÚMERO DE CARGOS DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL  
CARREIRA: POLÍCIA CIVIL
CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA 

CARREIRA: POLÍCIA CIVIL
CARGO: AGENTE DE POLÍCIA

CARREIRA: POLÍCIA CIVIL
CARGO: OFICAL DE POLÍCIA CIVIL

ANEXO III – POLÍCIA CIVIL

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL

OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL

A partir de 01/03/2008

A partir de 31/03/2009

A partir de 31/03/2010