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Referente ao Projeto de Lei n. º 0037/08-AL
LEI Nº. 1231, DE 29 DE MAIO DE 2008
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4259, de 30.005.08
Autor: Deputado Jorge Salomão
Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Educacional Amor de Mãe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Educacional Amor de Mãe, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade Jurídica CNPJ nº 06.076.349/0001-93, constituída em 23/01/2004, com sede e foro no Município de Santana, na Avenida 15 de novembro, nº 1.400, Bairro dos Remédios I.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 29 de maio de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
