O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n. º 0096/07-AL
LEI Nº. 1164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4154, de 21.12.07
Autor: Deputado Keka Cantuária
Institui o Dia Estadual do Trabalhador do Transporte Rodoviário do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o dia estadual do Trabalhador do Transporte Rodoviário no calendário do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O dia Estadual do Trabalhador do Transporte Roodoviário será comemorado no dia 11 de dezembro de cada ano, como dia de luta da categoria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 21 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
