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Lei Ordinária nº 1122, de 01/10/07 - Lei Consolidada

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Alterações:

Referente ao Projeto de Lei nº 0027/07-GEA

LEI Nº 1122, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4101, de 01.10.07

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 2.302, de 09.04.2018)

Concede realinhamento salarial aos servidores do Grupo Penitenciário e Sócio-Educativo do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, altera os Anexos I e II da Lei nº. 0977, de 03 de abril de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido realinhamento salarial, a contar de 01 de setembro do corrente ano, sobre os vencimentos constantes das Tabelas Salariais dos servidores civis integrantes dos Grupos Penitenciário e Sócio-Educativo do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser os descritos nos Anexos I e II da presente Lei.

Parágrafo único. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº. 0977, de 03 de abril de 2006, nos termos dos Anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 01 de setembro de 2007.

Macapá – AP, 01 de outubro  de  2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

CLASSE 

NÍVEL 

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO 

ESPECIAL 

GPS24

VI

4.145,18

GPS23

V

4.044,07

GPS22

IV

3.945,44

GPS21

III

3.849,21

GPS20

II

3.755,33

GPS19

I

3.663,73

 

1ª

GPS18

VI

3.574,37

GPS17

V

3.487,19

GPS16

IV

3.402,14

GPS15

III

3.319,16

GPS14

II

3.238,21

GPS13

I

3.159,22

 

2ª

GPS12

VI

3.082,17

GPS11

V

3.007,00

GPS10

IV

2.933,65

GPS09

III

2.862,10

GPS08

II

2.792,29

GPS07

I

2.724,19

 

3ª

GPS06

VI

2.657,75

GPS05

V

2.592,92

GPS04

IV

2.529,68

GPS03

III

2.467,98

GPS02

II

2.407,79

GPS01

I

2.349,06

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

CLASSE 

NÍVEL 

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO 

ESPECIAL 

GPM24

VI

2.901,57

GPM23

V

2.830,80

GPM22

IV

2.761,75

GPM21

III

2.694,39

GPM20

II

2.628,68

GPM19

I

2.564,56

 

1ª

GPM18

VI

2.502,01

GPM17

V

2.440,99

GPM16

IV

2.381,45

GPM15

III

2.323,37

GPM14

II

2.266,70

GPM13

I

2.211,41

 

2ª

GPM12

VI

2.157,48

GPM11

V

2.104,86

GPM10

IV

2.053,52

GPM09

III

2.003,43

GPM08

II

1.954,57

GPM07

I

1.906,90

 

3ª

GPM06

VI

1.860,39

GPM05

V

1.815,01

GPM04

IV

1.770,74

GPM03

III

1.727,55

GPM02

II

1.685,42

GPM01

I

1.644,31

ANEXO II

GRUPO SÓCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

NÍVEL

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO

ESPECIAL

GES24

VI

3.869,66

GES23

V

3.775,28

GES22

IV

3.683,20

GES21

III

3.593,36

GES20

II

3.505,72

GES19

I

3.420,21

 

1ª

GES18

VI

3.336,79

GES17

V

3.255,41

GES16

IV

3.176,01

GES15

III

3.098,54

GES14

II

3.022,97

GES13

I

2.949,24

 

2ª

GES12

VI

2.877,31

GES11

V

2.807,13

GES10

IV

2.738,66

GES09

III

2.671,87

GES08

II

2.606,70

GES07

I

2.543,12

 

3ª

GES06

VI

2.481,09

GES05

V

2.420,58

GES04

IV

2.361,54

GES03

III

2.303,94

GES02

II

2.247,75

GES01

I

2.192,92

GRUPO SÓCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

CLASSE

NÍVEL

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO

ESPECIAL

GEM24

VI

2.708,75

GEM23

V

2.642,68

GEM22

IV

2.578,23

GEM21

III

2.515,34

GEM20

II

2.453,99

GEM19

I

2.394,14

 

1ª

GEM18

VI

2.335,74

GEM17

V

2.278,78

GEM16

IV

2.223,20

GEM15

III

2.168,97

GEM14

II

2.116,07

GEM13

I

2.064,46

 

2ª

GEM12

VI

2.014,11

GEM11

V

1.964,98

GEM10

IV

1.917,05

GEM09

III

1.870,30

GEM08

II

1.824,68

GEM07

I

1.780,18

 

3ª

GEM06

VI

1.736,76

GEM05

V

1.694,40

GEM04

IV

1.653,07

GEM03

III

1.612,75

GEM02

II

1.573,42

GEM01

I

1.535,04


ANEXO II

GRUPO SOCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

(redação dada pela Lei nº 2.302, de 09.04.2018)

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTO

3ª

GES01

I

3.969,02

GES02

II

4.068,25

GES03

III

4.169,95

GES04

IV

4.274,20

GES05

V

4.381,06

GES06

VI

4.490,58

2ª

GES07

I

4.602,85

GES08

II

4.717,92

GES09

III

4.835,87

GES10

IV

4.956,76

GES11

V

5.080,68

GES12

VI

5.207,70

1ª

GES13

I

5.337,89

GES14

II

5.471,34

GES15

III

5.608,12

GES16

IV

5.748,32

GES17

V

5.892,03

GES18

VI

6.039,33

ESPECIAL

GES19

I

6.190,32

GES20

II

6.345,07

GRUPO SOCIOEDUCATIVO DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

CLASSE

NÍVEL

PADRÃO

ATUAL

3ª

GEM01

I

2.778,25

GEM02

II

2.847,71

GEM03

III

2.918,90

GEM04

IV

2.991,87

GEM05

V

3.066,67

GEM06

VI

3.143,33

2ª

GEM07

I

3.221,92

GEM08

II

3.302,47

GEM09

III

3.385,03

GEM10

IV

3.469,65

GEM11

V

3.556,39

GEM12

VI

3.645,30

1ª

GEM13

I

3.736,44

GEM14

II

3.829,85

GEM15

III

3.925,59

GEM16

IV

4.023,73

GEM17

V

4.124,33

GEM18

VI

4.227,44

ESPECIAL

GEM19

I

4.333,12

GEM20

II

4.441,45