Lei Ordinária nº 1119, de 12/09/07 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei n. º 0021/07-GEA

LEI Nº. 1119, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4089, de 12.09.07

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 119, inciso XIII, e 175, § 12, da Constituição Estadual, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Estado do Amapá, referente ao exercício financeiro de 2008, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VII - das disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual deverão estar de acordo com o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2008-2011 e estar definidas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2008.                                             .

Art. 3º. Na fixação das despesas e na estimativa das receitas, a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2008 observará, segundo os macro objetivos, as seguintes diretrizes:

I - para o macro objetivo de Fortalecimento da Infraestrutura:

• implantar sistema de transporte inter e multimodal para cargas e passageiros;
• ampliar a geração de energia elétrica e a construção de linhas de transmissão e distribuição, bem como o uso de tecnologias alternativas, principalmente nas comunidades rurais;
• implantar programas de saneamento básico, envolvendo micro e macrodrenagem, rede de esgoto, abastecimento d’água e tratamento de resíduos sólidos, contemplando áreas urbanas e rurais;
• construir a infraestrutura para o programa de valorização cultural, desportiva e de lazer;
• universalizar o acesso à comunicação nas pequenas comunidades;
• implementar projetos habitacionais, contemplando capital e interior, especialmente a população de menor poder aquisitivo, priorizando a remoção das famílias ocupantes das áreas de risco;
• implementar um programa de ampliação e recuperação da infraestrutura física da saúde, educação, segurança, promoção social, meio ambiente, ciência e tecnologia, arrecadação e outras atividades de governo;
• implantar, através do Fundo de Desenvolvimento Municipal, programas estruturantes urbanos e de turismo;
• Operacionalizar Programas de Ordenação do Trânsito.

II - para o macro objetivo de Desenvolvimento da Base Produtiva: 

• consolidar o Zoneamento Econômico-Ecológico, o Gerenciamento Costeiro e o Sistema de Informações Georeferenciadas, como instrumentos de planejamento e gestão econômico-ambiental integrados;
• definir a política fundiária do Estado, especificando claramente o processo de arrecadação e destinação das terras públicas, bem como a titulação das propriedades privadas;
• estabelecer uma política de desenvolvimento intra-regional, com base na configuração dos ecossistemas, tendo como prioridade a implantação de polos de desenvolvimento com integração dos setores econômicos, especialmente por meio da instituição de Arranjos Produtivos Locais;
• apoiar as atividades comerciais do Estado e fortalecer a ALCMS e a Zona de Processamento e Exportação - ZPE, estimulando novos investimentos;
• estimular as atividades turísticas (ecoturismo, turismo rural, turismo científico, turismo cultural, turismo esportivo, turismo de eventos, turismo religioso, turismo de negócios);
• estabelecer uma política estadual de defesa agropecuária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
• estabelecer uma política de ciência e tecnologia para o Estado, com base na integração e no fortalecimento das instituições capazes de desenvolver a pesquisa articulada com o setor produtivo;
• instituir instrumentos de controle de qualidade de produção industrial, promovendo a criação de uma rede metrológica no Estado, otimizando recursos financeiros e humanos;
• fomentar a cultura artesanal por meio de transferência de tecnologias e desenvolvimentos de produtos com qualidade para serem comercializados no mercado local e externo;
• desenvolver e fortalecer a cultura da cooperação e do empreendedorismo coletivo, por meio do apoio à capacitação continuada das associações cooperativas do Amapá;
• implementar programas de promoção do trabalho e geração de emprego e renda, por meio do apoio à educação profissional e intermediação de mão-de-obra, bem como do incentivo ao empreendedorismo;
• estabelecer políticas de incentivo fiscais e creditícios para o desenvolvimento do Estado do Amapá.

III - para o macro objetivo Promoção da Cidadania com Inclusão Social: 

Desenvolvimento Social

• integrar a escola à comunidade, promovendo o acesso universal ao ensino público com qualidade, erradicar o analfabetismo, implementar o ensino profissionalizante e o ensino superior;
• integrar política e administrativamente municípios e Estado, modernizando a Gestão do Sistema Estadual de Saúde, garantindo acesso da população à prevenção e promoção da saúde e aos serviços de atenção básica e de média e alta complexidade;
• fortalecer a vigilância em saúde para prevenção e combate às endemias e às doenças de notificação compulsória;
• definir e implantar política habitacional, visando reduzir o déficit e melhorar a qualidade das moradias populares;
• integrar política e administrativamente municípios e Estado, visando à descentralização e municipalização das ações de assistência social;
• implantar política de migração no Estado;
• fortalecer os programas de redução da pobreza e de combate à fome;
• resgatar, valorizar e difundir as manifestações culturais, incentivando o desenvolvimento das populações tradicionais e indígenas, respeitando o princípio do pluralismo, como também a produção cultural e artística;
• implementar e fortalecer programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
• implementar e fortalecer programas de combate a toda forma de preconceito, discriminação e violência contra a mulher e aos grupos vulneráveis, promovendo a equidade de gênero, raça, credo e etnia;
• fortalecer as organizações sociais;
• trabalhar a política esportiva, objetivando o desenvolvimento integral do desporto educacional, desporto de prioridades e desporto de rendimentos;
• garantir o acesso à advocacia pública com qualidade.

Defesa Social do Estado

• promover a integração das Organizações de Defesa Social com a comunidade, visando elevar o nível de eficiência do sistema;
• reduzir a criminalidade no Estado através de ações preventivas de controle, acompanhamento e combate ao uso de substâncias que provoquem dependência química e às práticas delituosas;
• estimular e implantar políticas eficazes de defesa do consumidor;
• socializar as políticas públicas de defesa civil, promovendo ações de planejamento, preparação e resposta a desastres;
• elevar o padrão de segurança estrutural e de resposta a sinistros, visando à proteção coletiva e minimização de danos;
• expandir os serviços dos órgãos de defesa social a todos os municípios do Estado;
• integrar os órgãos de defesa social com o Poder Judiciário e Ministério Público;
• promover a integração entre órgãos de defesa social, com outros estados da federação, visando ao compartilhamento de ações e informações;
• promover políticas de inclusão do apenado com ações internas e externas, em conjunto com a sociedade.

IV - para o macro objetivo de Desenvolvimento da Gestão Pública: 

Gestão Pública

• implantar o novo modelo de Gestão para a Administração Pública Estadual, com foco na gestão pública por resultados;
• estruturar as carreiras estratégicas e investir na formação de pessoal, visando à melhoria no atendimento à população;
• promover o desenvolvimento social do servidor público;
• modernizar a administração fazendária, potencializando a arrecadação própria para garantir o equilíbrio fiscal;
• garantir mecanismos de participação da sociedade no processo de planejamento e gestão, construindo consensos sociais em torno da ação do Governo;
• redesenhar processos de trabalho, objetivando a otimização dos gastos públicos;
• democratizar o acesso à informação, garantindo a transparência da Administração Pública Estadual;
• estruturar o sistema de controle interno e correicional, adequando-o ao novo modelo de gestão;
• implantar política de gestão da informação voltada para o processo de planejamento;
• garantir o equilíbrio atuarial do Sistema Previdenciário do Estado;
• otimizar o acesso a fontes de recursos de financiamentos em organismos nacionais e internacionais para projetos de desenvolvimento do Estado.

Governadoria, Coord. Política e Institucional

• unificar a linguagem na comunicação, coordenando e orientando a divulgação e consolidação da imagem institucional interna e externa, assessorando os gestores na relação com a imprensa;
• assessorar o Governo, facilitando na relação com a sociedade;
• promover a articulação político-institucional;
• estabelecer mecanismos de acompanhamento das demandas da população, dos setores do Governo e da iniciativa privada;
• monitorar informação;
• coordenar o relacionamento com os poderes locais;
• cuidar da relação com os gestores, facilitando a transversalidade nas questões institucionais;
• assessorar o Governo na relação política e institucional com a União e Órgãos Federais, bem como a bancada federal em Brasília.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminado:

1 -   pessoal e encargos sociais;

2 -   juros e encargos da dívida;

3 -   outras despesas correntes;

4 -   investimentos;

5 -   inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas;

6 -   amortização da dívida.

Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 7º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, e a respectiva lei, serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IV - anexo do orçamento de investimento;

V - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:

I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;

II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;

III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei nº. 4.320/64 e suas alterações;

IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei nº. 4.320/64;

V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;

VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;

VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;

IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fontes de recursos;

X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;

XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;

XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;

XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;

XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;

XV - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.

Art. 8º. O orçamento de investimento será constituído pelas empresas públicas e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, em conformidade com o art. 175, § 8º, inciso III, da Constituição Estadual.

§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata este artigo, o dispositivo do art. 35 do Título IV, da Lei nº. 4.320/64.

§ 2º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 3º A despesa será discriminada, nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 4º.

§ 4º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - decorrentes da participação acionária do Estado;

III - oriundos de transferências do Estado, sob outras formas que não as compreendidas no inciso anterior;

IV - oriundos de operações de crédito externas;

V - oriundos de operações de crédito internas;

VI - de outras origens.

§ 5º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 6º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 7º, os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 30 de setembro de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 10. Para efeito do disposto nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituição Estadual, ficam estipulados os seguintes limites mínimos para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público sobre a receita orçamentária efetivamente realizada:

I - Poder Legislativo – 7,48% (sete vírgula quarenta e oito pontos percentuais);

a)     Assembleia Legislativa – 4,98% (quatro vírgula noventa oito pontos percentuais);

b)     Tribunal de Contas – 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais);

II - Poder Judiciário – 6,45% (seis vírgula quarenta e cinco pontos percentuais);

III - Ministério Público - 3,5% (três vírgula cinco pontos percentuais).

Art. 11. No decorrer do último trimestre do exercício de 2008, se a receita arrecadada superar a receita prevista, abrir-se-á Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, com distribuição proporcional aos limites estabelecidos entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Art. 12. A solicitação de crédito adicional à conta de recursos de excesso de arrecadação proveniente da receita própria diretamente arrecadada pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público deverá ser acompanhada de exposição de motivos contendo a estimativa da receita para o exercício.

Art. 13. Para efeito de cálculo dos limites definidos no artigo 10, excluir-se-ão da receita orçamentária efetivamente realizada os valores correspondentes às Operações de Crédito, às transferências Constitucionais aos Municípios, Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, Cota-Parte do Salário-Educação, o Fundo e Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Transferência da União relativa à Desoneração do ICMS (Lei Complementar nº. 87/96), as receitas auferidas mediante convênios, as receitas diretamente arrecadadas por órgão da Administração Indireta, as Receitas de Contribuições e Intervenção Econômica – CIDE, outras receitas vinculadas e alienação de bens.

Art. 14. Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização e controle dos excessos de arrecadação verificados durante a execução do orçamento, devendo emitir relatório de acompanhamento a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.

Art. 15. O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, as estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2008, inclusive da Receita Corrente Líquida e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de alterações do Plano Plurianual 2008/2011 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Art. 17. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art.18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 19. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;

II - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos.

Art. 20. Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2007, ultrapassar 20 % (vinte por cento) do seu custo total estimado.

Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

III - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios e operações de crédito interna e externa.

Art. 22. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo a destinação, mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

Art. 23. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput deste artigo não será inferior a 1% (um por cento), com recursos do orçamento fiscal.

§ 2º A reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos, e de eventos fiscais imprevistos.

Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, no orçamento fiscal e da seguridade social.

Art. 25. A Procuradoria-Geral do Estado, até 10 de julho de 2007, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro e aos Órgãos ou entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação e por grupo de despesa, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especificando:

a)    número do processo;

b)    número do precatório;

c)    data e expedição do precatório;

d)    tipo de causa julgada;

e)    nome do beneficiário;

f)     valor do precatório a ser pago;

g)    data do trânsito em julgado;

h)   unidade/órgão responsável pelo débito.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº. 101/2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2007, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral, sem distinção de índices, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais.

Art. 27. Os projetos de lei sobre quaisquer alterações relacionadas a aumento com gastos de pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro em suas respectivas áreas de competência.

Art. 28. Para efeito do cálculo dos limites de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º, do art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

Art. 29. O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº. 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente, conforme art. 2º da Lei Estadual nº. 0641, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 30. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar nº. 101/2000.

Parágrafo único. A repartição do limite global não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - Poder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;

II - Poder Judiciário: 6% (seis por cento);

III - Poder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);

IV - Ministério Público: 2% (dois por cento).

Art. 31. Os Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e Executivo, e o Ministério Público farão publicar no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subsequente, por Unidade Orçamentária, individualmente, a remuneração de pessoal ativo e inativo realizada no bimestre anterior.

Art. 32. Respeitados os limites impostos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fica autorizada a realização de concurso público para os seguintes órgãos da Administração Pública Estadual direta, indireta e fundacional, conforme estabelecido pela Lei nº. 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá:

PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 33. A Agência de Fomento do Amapá – AFAP tem como objetivo promover o desenvolvimento do Estado do Amapá, por meio de financiamento a empreendimentos dinamizadores de sua economia, da realização de negócios e da geração de linhas e programas de crédito, consoantes com o Plano de Desenvolvimento com Justiça Social e Plano de Desenvolvimento Amapá Produtivo, assim como prestar assessoramento e consultoria técnica especializada na elaboração de projetos que fomentem o desenvolvimento socioeconômico do Estado, observando essencialmente as seguintes políticas:

I - estabelecimento de linhas de crédito que propiciem a diversificação da base produtiva do setor primário e a introdução de tecnologias voltadas para o aumento da produção e produtividade;

II - apoio creditício e prioridade no atendimento a microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, firmas individuais e outras organizações associativas empreendedoras;

III - direcionamento de crédito para empreendimentos que ampliem e modernizem a base dos setores industrial e serviços, priorizando aqueles que apresentem taxas compatíveis de retorno social e que permitam a criação de pólos multiplicadores de desenvolvimento;

IV - apoio creditício às atividades voltadas para o turismo, pesca, artesanato e transporte de aluguéis;

V - direcionamento do crédito de fomento também para pessoas físicas, inclusive as de baixa renda;

VI - apoio creditício às atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico;

VII - apoio creditício às atividades que utilizem matéria-prima e insumos gerados no Estado;

VIII - linha de crédito destinada a profissionais liberais;

IX - apoio aos microempreendedores e artesãos, através do Gerenciamento Financeiro do FUNDIMICRO, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo – SETE.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 34. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento pelo mesmo período, de despesas de valor equivalente.

Art. 35. O Poder Executivo, visando ao aperfeiçoamento da legislação tributária vigente, poderá enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo alterações no Código Tributário Estadual para o ano 2008.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo observará quando cabível as eventuais alterações em decorrência das deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa.

§ 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante Decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante Decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, à troca de fontes de recursos condicionados, constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no ajuste fiscal, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando:

I - a proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;

II - o comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.

Art. 38. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 39. Não serão objetos de limitação:

I - as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - Contrapartida estadual a convênios firmados.

Art. 40. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;

II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 41. Caso o Projeto de Lei Orçamentário de 2008 não seja sancionado pelo Governador do Estado, até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Assembleia Legislativa.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.

§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço da dívida;

III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios.

Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 43. A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, após a publicação da lei orçamentária anual, mediante Decreto, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas, a modalidade de aplicação e as fontes de recursos.

Art. 44. As solicitações feitas pelos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário e pelo Ministério Público, para abertura de créditos suplementares dentro do limite autorizado em Lei, deverão ser acompanhados de exposição de motivos, justificando o pedido e enviadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.

Art. 45. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, autarquias ou fundações, deverão ter seus anteprojetos encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro para análise e parecer quanto aos procedimentos orçamentários, contábeis e patrimoniais.

Art. 46. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão ao Poder Executivo, até o dia quinze de março, as contas relativas ao exercício anterior, para fins de consolidação das contas do Estado e, posteriormente, das contas públicas nacionais.

Art. 47. Os Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, até 20 dias após o encerramento de cada bimestre, os relatórios resumidos da execução orçamentária, para consolidação e publicação, conforme o art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 48. As alterações orçamentárias solicitadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Judiciário e o Ministério Público serão efetuadas nos seguintes termos:

I - as alterações de elementos de despesas no mesmo grupo serão realizadas mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão do Governo do Estado;

II - as alterações na modalidade de aplicação dentro do mesmo Projeto/Atividade e da mesma Unidade Orçamentária serão autorizadas através de Crédito Suplementar, mediante Portaria do Secretário de Planejamento, Orçamento e Tesouro;

III - as alterações de grupo de despesa para outro, de modalidade de aplicação para outra, remanejamento de dotação de uma Unidade Orçamentária para outra, bem como o acréscimo de valores aos já existentes na Lei Orçamentária serão autorizados através de Crédito Suplementar, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 49. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2008/2011 e com a presente lei;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de créditos, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares desde que vinculados a programações específicas;

d) transferências constitucionais a municípios;

e) despesas referentes a vinculações constitucionais;

f) o percentual mínimo da reserva de contigência, nos termos do art. 22 do presente Projeto.

III – sejam relacionadas:

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 1º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transfererindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado.

§ 2º Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar e desenvolver.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 12 de setembro de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

 

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000)

VARIÁVEIS PARA RISCOS FISCAIS:

1- Produto Interno Bruto - O indicador de atividade econômica medido no período de 1999 a 2004 - Tabela 1, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2004) mostra que o Amapá apresentou um desempenho médio de 5,01%. Pode-se dizer que, com relação ao Brasil (2,15%) este desempenho foi bem superior, já comparado a Região Norte (5,82%) o comportamento não se repetiu, apresentando uma queda de (0,81%) - Tabela 2. O desempenho do PIB do Amapá neste período ocorreu principalmente pelo crescimento das atividades do setor terciário, provocado pela participação média do comércio 21,4%, serviços 25,7% e administração pública 39,5%. O comportamento do PIB com o aumento das atividades produtivas, bem como o aumento do consumo e da renda na economia influenciou diretamente na arrecadação da Receita Própria do Estado.

 

Utilizando a técnica de projeção através do modelo econométrico, a Tabela 3 demonstra a estimativa do PIB para 2005 a 2010. A base de análise foi a série histórica do indicador de 1999 a 2004

2- Inflação – As instituições nacionais como IBGE, FGV, DIEESE, FIPE, e Secretarias Estaduais calculam mensalmente os índices que medem as variações de preços de bens e serviços, seja do produtor ou consumidor, os principais indicadores são: IPC, IPCA, IGP, entre outros. Devido ao momento de estabilidade econômica registrada no país, e confirmada por essas Instituições, há tendência de recuo na variação dos preços em que propicia ao consumidor uma maior demanda por produtos e serviços, fato que influencia a perspectiva de crescimento da economia e da arrecadação de receitas públicas.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE mede oficialmente a inflação no País. No período de 2000 a 2006, o índice apresentou um acúmulo da inflação de 64,6%, conforme distribuição anual expressa na Tabela 3.

Analisando a Tabela 4 ,verifica-se que a arrecadação da receita própria do Estado, no período indicado, passou de R$ 127.708.948,46 para R$ 362.163.087,88, o que representou um aumento nominal de 183,59%, correspondendo a um crescimento real de 72,28%.

Fonte: IBGE, FGV, SEPLAN/AP.

3- Arrecadação – a base de receita própria do Estado do Amapá nos últimos anos passa por incrementos, em decorrência de fatores que estão ligados ao comportamento da economia e a melhora da máquina pública. Com relação à economia, destaca-se o comportamento do PIB com crescimento real médio de 5,01%, no período de 2000 a 2004. Outro fator está na estabilidade econômica resultando os baixos índices de inflações anuais, o que reflete no crescimento real 72,28% da receita própria estadual, Tabela 5, considerando o período 2000 a 2006.

Quanto à máquina administrativa, a arrecadação própria do Estado apresentou uma maior eficiência em decorrência de medidas que foram implantadas na fazenda estadual como: o Programa de Modernização da Administração Fazendária; investimentos em infraestrutura física e tecnologia; contratação de consultoria; e capacitação e qualificação do quadro de funcionários das áreas afins. Essas medidas refletiram positivamente na arrecadação de receita própria do Estado, uma vez que se considera a melhoria no processo de fiscalização, modernização da máquina arrecadadora e um crescimento no cadastro do número de contribuintes.

4 – Mudança na Legislação Tributária – considerando que não houve alteração na legislação tributária, esta variável não foi utilizada para efeito de cálculo da previsão no período especificado.

5 – Ações Judiciais contra a Fazenda Estadual – as ações judiciais têm refletido na receita estadual, principalmente no ICMS e IPVA. Para resguardar o pretenso direito dos contribuintes, o Poder Judiciário tem concedido liminares e sentenças que repercutem na arrecadação. Tais ações têm reflexo maior, quando se trata de garantir a não exigibilidade do imposto lançado e ainda quando se trata de suspender a incidência em operações específicas.

ANEXO

METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DA PREVISÃO DA RECEITA

DE 2008 A 2010

(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).

VARIÁVEIS CONSIDERADAS

As variáveis consideradas para análise dos riscos fiscais, especificamente para a elaboração das previsões das receitas públicas para 2008 a 2010, foram utilizados os indicadores macroeconômicos:

 

    PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB NACIONAL – indicador utilizado para definição do cenário de crescimento real da economia brasileira. Tem impacto direto no comportamento das receitas referentes ao ICMS e IPVA;
    VARIAÇÃO DE PREÇOS – IGP-DI/FGV - indicador publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para medição da variação de preços, o qual é utilizado pelo Estado para recomposição do valor da moeda nacional na atualização monetária das receitas públicas, principalmente no ICMS e IPVA;
    RECEITA REALIZADA – o volume das receitas próprias arrecadadas durante os exercícios de 2005/2006/2007, o qual será considerado para efetuar as previsões.

FÓRMULA DE PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

Adotou-se um modelo incremental de projeção de receitas para alcançar os resultados com maior grau de confiabilidade nos dados finais da previsão das receitas das unidades da administração.

O modelo de projeção adotado considera como base a arrecadação do período anterior. Utilizando-se a Função Estatística de Previsão é calculado um índice futuro usando valores pré-determinados. O valor previsto é um valor de y para um determinado valor de x. Os valores conhecidos são valores de x e de y existentes, e o novo valor é previsto através da regressão linear.

PREVISÃO (x; valor - conhecido - y; valor – conhecido - x)

X   é o ponto de dados cujo valor você deseja prever.

Val_conhecidos_y   é o intervalo de dados ou matriz dependente.

Val_conhecidos_x   é o intervalo de dados ou matriz independente.

PASSOS PARA A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS

1. Previsão de ICMS – 2008 –2010;
2. Previsão de IPVA – 2008 -2010;
3. Previsão ITCD – 2008 -2010;
4. Previsão IRRF – 2008 -2010;
5. Previsão Taxas de Expediente – 2008 -2010;
6. Previsão Taxas de Trânsito – 2008 –2010;
7. Previsão Outras Taxas – 2008 -2010;
8. Previsão Receita de Serviços Administrativo – 2008 -2010;
9. Previsão Receita de Multa de IPVA – 2008 -2010;
10. Previsão Receita de Multa de ICMS – 2008 -2010;
11. Previsão Receita de Outras Multas – 2008 -2010;
12. Previsão Dívida Ativa ICMS – 2008 -2010;
13. Previsão Dívida Ativa IPVA – 2008 -2010;
14. Previsão Receita Global por espécie – 2008 –2010.

Vale ressaltar que a previsão para os anos de 2008 a 2009 do Fundo de Participação dos Estados – FPE e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, foi considerada com base nas informações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, referente a maio de 2007, e para 2010 o FPE e o IPI, foram corrigidos pelo INPC de 4,50%.

As demais receitas próprias do Estado, para o ano de 2010, foram corrigidas pelo INPC de 5,0%.