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Referente ao Projeto de Lei n. º 0057/07-AL
LEI Nº. 1117, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4083, de 03.09.07
Autor: Deputado Michel JK
Declara de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Rede de Educação Comunitária Teológica do Estado do Amapá - RECTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Rede de Educação Comunitária e Teológica do Estado do Amapá – RECTA, associação civil com propósitos educacional, cultural e assistencial, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, CNPJ nº. 06.050.452/0001-64, constituída em 30/12/2003, com sede e administração no Município de Macapá, Estado do Amapá, sito a Avenida 16, nº. 1459 – Marabaixo III.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 03 de setembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
