O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº. 0039/2006-AL
LEI Nº. 1041, DE 11 DE AGOSTO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 3844, de 06.09.2006
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Institui o Dia 10 de outubro como o Dia dos Guardas Municipais no Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, o Governador sancionou tacitamente e eu, nos termos do art. 107, § 4º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 10 de outubro, como o Dia dos Guardas Municipais no Estado do Amapá.
Art. 2º. A data escolhida e constante do artigo anterior é reservada para as justas homenagens a todos os Guardas Municipais e, nela poderão ser agraciados e/ou condecorados aqueles profissionais que se destacaram no decorrer do ano na respectiva Corporação pela assiduidade, disciplina, responsabilidade e eficiência no cumprimento do dever, se constituindo em exemplos a serem seguidos.
Art. 3º. As homenagens referidas na presente Lei poderão ser prestadas pelos respectivos Poderes do Estado e dos Municípios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 11 de agosto de 2006.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
