Referente ao Projeto de Lei n. º 0048/06-AL

LEI Nº. 1125, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4102, de 02.10.07

 Autor: Deputado Ricardo Soares

Transforma a Escola de Música Walquíria Lima em Centro de Educação Profissional de Música Walquíria Lima, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Escola de Música Walquíria Lima fica transformada em Centro de Educação Profissional de Música Walquíria Lima.

Art. 2º. Fica autorizado o reconhecimento do Centro de Educação Profissional de Música Walquíria Lima, como instituição pública de formação profissionalizante em música.

Art. 3º. A transformação em Centro de Educação Profissional atenderá às exigências legais a fim de ser concedido diploma de formação reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 03 de setembro de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador