Referente ao PR nº 0005/25-AL

RESOLUÇÃO Nº 0238, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Publicada no Diário Oficial da ALAP nº 1928, de 19/08/2025

Autoria: Deputado Pastor Oliveira

 

Altera a Resolução nº 0124 de 25 de junho de 2013, criando o Título de “Mérito Girassol”, destinado a homenagear pessoas e instituições que se destacam no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Amapá.

 

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 0124, de 25 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO I

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1° [...]

XXX - Fica instituído, o Título de Mérito Girassol, destinado a homenagear pessoas e instituições que se destacam no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado do Amapá.

CAPÍTULO XIV-P

Art. 20-Q. O Título de Mérito Girassol será conferido mediante proposição parlamentar, aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo propondo o título do caput deste artigo deverá ser acompanhado:

I – pelo currículo do homenageado;

II – pela justificativa da indicação, que deverá denotar o efetivo desempenho, a dedicação e o compromisso do homenageado.

Art. 20-R. O Título de Mérito Girassol será entregue, preferencialmente, no mês de maio, dedicado ao enfrentamento à Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes.”

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macapá, 13 de agosto de 2025.

   

Deputada ALLINY SERRÃO

Presidente