Referente ao Projeto de Lei n. º 0023/06-AL

LEI N.º 0995, DE 23 DE MAIO DE 2006

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3769, de 23.05.06

Autor: Deputado Roberto Góes

Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, aAMAPACRED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a AMAPACRED, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, CNPJ nº 07.599.660/0001-80, constituída em 30 de agosto de 2005, com, sede e foro no município de Macapá, sito à rua Cândido Mendes, 1111, Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0496 de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 25 de abril de  2006.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador