Referente ao Projeto de Lei n. º 0022/06-AL

LEI N.º 0970, DE 03 DE ABRIL DE 2006

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3737, de 03.04.06

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c o art. 95, II da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É concedido reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), a partir de 01 de abril de 2006.

Art 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente da Assembléia Legislativa.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 03 de abril de 2006.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente