Referente ao PLO Nº 0018/25-GEA

LEI Nº 3224, DE 16 DE MAIO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8410, de 16/05/2025

Autor: Poder Executivo

 

Altera a Lei nº 2.302, de 09 de abril de 2018, para dispor sobre o realinhamento das Tabelas de Vencimentos, institui o Adicional de Risco de Vida, o Auxílio Uniforme, a Carteira de Identidade Funcional e o Distintivo aos servidores do Grupo Socioeducativo, dispõe sobre a regulamentação da escala de serviço, altera a Lei nº 0875, de 03 de janeiro de 2005, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Atividade Socioeducativa e de Proteção – GASEP, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido realinhamento das Tabelas de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Grupo Socioeducativo, integrantes do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá, que passam a ser os descritos no Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, os efeitos financeiros serão contados a partir de 1º de abril de 2025, obedecidos os marcos temporais para implementação do realinhamento da Tabela de Vencimentos, conforme previsto no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Fica instituído o Adicional de Risco de Vida, devido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Grupo Socioeducativo, integrantes do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

§ 1º O Adicional instituído por esta Lei será devido no valor de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento base da Classe e Padrão em que o servidor estiver posicionado na Tabela de Vencimentos do cargo ocupado.

§ 2º A implementação em folha de pagamento do Adicional de Risco de Vida será feita em 5% (cinco por cento) no mês de abril de 2025 e mais 5% (cinco por cento) a partir do mês de abril de 2026.

Art. 3º Fica instituído o Auxílio Uniforme, parcela de natureza indenizatória, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Grupo Socioeducativo, integrantes do Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá.

§ 1º O valor do Auxílio Uniforme é fixado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), que será pago anualmente, em uma única parcela, no mês de aniversário do servidor que fizer jus ao benefício.

§ 2º Os efeitos financeiros do Auxílio previsto no caput deste artigo somente serão devidos a partir do mês de janeiro de 2026.

Art. 4º Fica incorporada a Gratificação de Atividade Socioeducativa e de Proteção - GASEP, criada pela Lei n. 1.294, de 05 de janeiro de 2009, aos vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Socioeducativo, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2025.

Parágrafo único. A Gratificação de Atividade Socioeducativa e de Proteção - GASEP refere-se ao desempenho de atividades de natureza psico-socio-pedagógicas e profissionalizantes, e de atendimento e monitoramento ao socioeducando.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo de Monitor Socioeducativo e Educador Social Nível Médio, criados pela Lei n. 0875, de 03 de janeiro de 2005, e alterações posteriores, passam a denominar-se Agente de Segurança Socioeducativo, com os mesmos requisitos de ingresso, nível de escolaridade e atribuições dos mencionados cargos.

Parágrafo único. O cargo de Agente de Segurança Socioeducativo possui as seguintes atribuições:

I - Estabelecer relacionamento interpessoal com o socioeducando, servidores e a comunidade geral;

II - Resguardar o caráter confidencial das informações pertinentes ao atendimento ao socioeducando;

III - Controlar a entrada e saída dos educandos na unidade, bem como a permanência dos mesmos na área interna da unidade;

IV - Participar de reuniões com a equipe técnica, coordenação e educandos;

V - Participar do planejamento participativo da unidade;

VI - Comunicar imediatamente a chefia da unidade toda e qualquer anormalidade observada na rotina da unidade;

VII - Orientar e auxiliar os adolescentes na higiene pessoal, limpeza dos alojamentos e conservação das demais áreas da unidade;

VIII - Tomar conhecimento e dar cumprimento aos procedimentos repassados pela equipe técnica e coordenação;

IX - Auxiliar a equipe técnica na execução do Programa Individualizado de Atendimento-PIA;

X - Garantir a disciplina e segurança dos socioeducandos pautadas na Política de Promoção, Garantia e Defesa dos Direitos de Jovens e Adolescentes da FSA;

XI - Acompanhar os policiais militares nas revistas efetuadas nos alojamentos, na saída e retorno dos adolescentes para atividades externas, bem como de visitantes;

XII - Responsabilizar-se por todo o material repassado pela chefia da unidade, inclusive manuseio das chaves;

XIII - Atender às necessidades diárias do adolescente no que refere a servir água, alimentação e material de higiene;

XIV - Coordenar e executar, sob orientação da equipe técnica e coordenação, as atividades ocupacionais, pedagógicas, de lazer, de cultura, de esporte, objetivando a socialização dos adolescentes de acordo com o planejamento participativo da unidade;

XV - Preencher o relatório diário de ocorrência;

XVI - Acompanhar e permanecer junto aos adolescentes nas atividades externas definidas pela equipe técnica e coordenação;

XVII - Acompanhar a equipe de saúde na ministração de medicamentos nos horários pré-estabelecidos pelo médico;

XVIII - Permanecer sempre na área, a fim de observar qualquer alteração e garantir a execução das atividades planejadas e a integração dos adolescentes;

XIX - Supervisionar e garantir as necessidades diárias do adolescente no que refere a servir água, alimentação e material de higiene.

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo de Educador Social Nível Superior, criados pela Lei n. 0875, de 03 de janeiro de 2005, e alterações posteriores, passam a denominar-se Especialista Socioeducativo.

Art. 7º Os servidores integrantes do Grupo Socioeducativo e de Proteção, regidos pela Lei n. 0875, de 03 de janeiro de 2005, e alterações posteriores, passarão a denominar-se Servidores da Carreira Socioeducativa.

Art. 8º Os servidores da carreira socioeducativa cumprirão jornada de trabalho nos seguintes moldes:

I – Os Agentes de Segurança Socioeducativa, em regime de escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas de trabalho:

a) Limitados à jornada de revezamento mensal que não exceda 160 (cento e sessenta) horas de trabalho;

b) Nos meses de 31 (trinta e um) dias, em que a equipe de plantão na qual o servidor integre, for escalada para o primeiro e trigésimo primeiro dia, a jornada de trabalho nessa hipótese será limitada até 168 (cento e sessenta e oito) horas de trabalho mensal.

Art. 9º O Especialista Socioeducativo cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as disposições legais específicas.

Art. 10. Ficam instituídos a Carteira de Identidade Funcional e Distintivo ao Agente de Segurança Socioeducativo e ao Especialista Socioeducativo da Carreira Socioeducativa, com validade em todo o território nacional.

Parágrafo Único. A Carteira de Identidade Funcional e Distintivo, de que trata esta Lei, é pessoal, intransferível, tem fé pública e é válida como documento de identidade de seu portador.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento estadual vigente.

Art. 12. Fica revogada a Lei 1.294, de 05 de janeiro de 2009, que criou a Gratificação de Atividade Socioeducativa e de Proteção - GASEP.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de maio de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO ÚNICO

 

Grupo Socioeducativo - Nível Médio
Classe	Nível	Padrão	Vigência
			Abril	de 2025	Abril	de 2026	Setembro de 2026	Abril	de 2027	Setembro de 2027
			Vencimento		Vencimento		Vencimento	Vencimento		Vencimento
3ª	GEM01	I	R$  5.335,69		R$  5.517,59		R$  5.699,49	R$  5.881,39		R$  6.063,29
	GEM02	II	R$  5.495,77		R$  5.683,12		R$  5.870,48	R$  6.057,83		R$  6.245,19
	GEM03	III	R$  5.660,63		R$  5.853,61		R$  6.046,59	R$  6.239,56		R$  6.432,54
	GEM04	IV	R$  5.830,45		R$  6.029,22		R$  6.227,98	R$  6.426,75		R$  6.625,51
	GEM05	V	R$  6.005,37		R$  6.210,10		R$  6.414,83	R$  6.619,56		R$  6.824,29
	GEM06	VI	R$  6.494,81		R$  6.716,22		R$  6.937,63	R$  7.159,05		R$  7.380,46
2ª	GEM07	I	R$  6.689,65		R$  6.917,71		R$  7.145,76	R$  7.373,82		R$  7.601,88
	GEM08	II	R$  6.890,35		R$  7.125,24		R$  7.360,14	R$  7.595,04		R$  7.829,94
	GEM09	III	R$  7.097,05		R$  7.338,99		R$  7.580,94	R$  7.822,88		R$  8.064,83
	GEM10	IV	R$  7.309,96		R$  7.559,17		R$  7.808,37	R$  8.057,57		R$  8.306,78
	GEM11	V	R$  7.905,72		R$  8.175,24		R$  8.444,75	R$  8.714,26		R$  8.983,78
	GEM12	VI	R$  8.142,89		R$  8.420,49		R$  8.698,09	R$  8.975,69		R$  9.253,29
1ª	GEM13	I	R$  8.387,18		R$  8.673,11		R$  8.959,03	R$  9.244,96		R$  9.530,89
	GEM14	II	R$  8.638,80		R$  8.933,30		R$  9.227,80	R$  9.522,31		R$  9.816,81
	GEM15	III	R$  8.897,97		R$  9.201,31		R$  9.504,65	R$  9.807,99		R$ 10.111,33
	GEM16	IV	R$  9.623,15		R$  9.951,21		R$ 10.279,28	R$ 10.607,34		R$ 10.935,40
	GEM17	V	R$  9.911,84		R$ 10.249,74		R$ 10.587,64	R$ 10.925,55		R$ 11.263,45
	GEM18	VI	R$  10.209,20		R$ 10.557,24		R$ 10.905,28	R$ 11.253,32		R$ 11.601,36
Especial	GEM19	I	R$  10.515,47		R$ 10.873,95		R$ 11.232,44	R$ 11.590,92		R$ 11.949,40
	GEM20	II	R$  10.830,94		R$ 11.200,18		R$ 11.569,41	R$ 11.938,65		R$ 12.307,89