Referente ao PLO Nº 0027/25-AL

LEI Nº 3396, DE 05 JANEIRO DE 2026

 Publicada no DOE Nº 8568, de 05/01/2026

Autoria: Deputada Edna Auzier

 

Declara de utilidade pública no Estado do Amapá a Associação dos Hemofílicos do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de1992, a Associação do Hemofílicos do Estado do Amapá – AHEA, com sede localizada na Avenida Presidente Vagas, bairro Central, CEP 68900-070, Município de Macapá – Estado do Amapá, e está devidamente inscrita sob o CNPJ nº 33.653.735/0001-73, com finalidade de promover eventos, reuniões e elaborar materiais educativos de divulgação de informações sobre legislações, sobre hemofilia e sobre outras coagulopatias às pessoas com hemofilia, com outras coagulopatias, aos seus familiares e a sociedade amapaense.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 05 de janeiro de 2026. 

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador