Referente ao PLO Nº 0002/25-GEA

LEI Nº 3181, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8359, de 26/02/2025

Autoria: Poder Executivo

 

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, aprovado pela Lei nº 3.176, de 13 de janeiro de 2025, no valor de R$ 1.108.590,00 (hum milhão, cento e oito mil e quinhentos e noventa reais), destinado à criação de natureza de receita e ação não prevista no Orçamento Vigente a ser consignada a seguir discriminada: 

                                                                                                 Valores Em R$ 1,00

TOTAL		1.108.590
25.202   AÇÃO       36.101	UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ   2678 – REALIZAR A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PARFOR   CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ	570.240       570.240   538.350
AÇÃO	2325 – REALIZAR PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS	538.350

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de: Excesso de Arrecadação, na forma do inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:

Valores em R$ 1,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		1.108.590
Natureza da Receita	1717990100 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal	570.240
Fonte de Recurso	700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União	570.240
Natureza da Receita	1719990110 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Corpo de Bombeiros	538.350
Fonte de Recurso	749 - Outras vinculações de transferências	538.350

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 26 de fevereiro de 2025.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador