Referente ao PLO Nº 0014/25-AL

LEI Nº 3232, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8418, de 28/05/2025

Autor: Deputado JESUS PONTES

 

Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ONG Brigada e Resgate Ambiental Voluntário Operacional - BRAVO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a ONG Brigada e Resgate Ambiental Voluntário Operacional - BRAVO, fundada em 20 de outubro de 2012, com sede na Rua General Rondon, nº 1101, sala A, Bairro Central, entidade sem fins lucrativos, regida pela Lei nº 10.406 de 2002 e de acordo com art. 44 do Código Civil, associações sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 17.327.723/0001-00.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Macapá, 28 de maio de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador