Referente ao PLO Nº 0002/25-AL

LEI Nº 3234, DE 28 DE MAIO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8418, de 28/05/2025

Autor: Deputado KAKÁ BARBOSA

 

Institui diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas estaduais do Estado do Amapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam instituídas diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas estaduais do Estado do Amapá, com o objetivo de promover o acesso gratuito e irrestrito a livros, conteúdos acadêmicos, e outros materiais digitais educacionais, visando melhorar a qualidade da educação e expandir as possibilidades de aprendizagem para os estudantes.

Art. 2° Recomenda-se que as Bibliotecas Digitais disponibilizem, de forma ampla e acessível:

I – livros acadêmicos, científicos, literários e didáticos;

II – artigos, dissertações e teses;

III – conteúdo multimídia, como vídeos educativos, podcasts e aulas virtuais;

IV – ferramentas de pesquisa e outros materiais de apoio ao ensino e aprendizado.

Art. 3° O acesso às Bibliotecas Digitais será gratuito para todos os alunos, professores e servidores das escolas públicas estaduais, sendo assegurado o direito à utilização de computadores e dispositivos digitais adequados às necessidades de cada instituição.

Art. 4º Recomenda-se que as escolas públicas estaduais busquem viabilizar estruturas adequadas para o uso das Bibliotecas Digitais, como:

I – conexão à internet de qualidade;

II – equipamentos como computadores, tablets ou dispositivos móveis;

III – capacitação contínua de educadores no uso pedagógico dessas ferramentas.

Art. 5º A implementação das Bibliotecas Digitais será realizada de forma gradual, priorizando as escolas estaduais que já dispõem de infraestrutura básica adequada, sendo estimulada a busca por parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a ampliação de recursos, conteúdos e equipamentos necessários à inclusão de outros unidades educacionais.

Art. 6º O programa de Bibliotecas Digitais também poderá estabelecer parcerias com plataformas educacionais e editoras, visando ampliar a oferta de conteúdos e recursos adicionais, incluindo livros de literatura, pesquisa científica e desenvolvimento profissional para os educadores.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de maio de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador