Referente ao Projeto de Lei nº 0008/99-GEA

LEI Nº 0477, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2159, de 21.10.99

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 150 (cento e cinquenta) dias os Contratos Administrativos autorizados pelas Leis nºs 0446, de 25 de maio e 0449, de 07 de julho, ambas de 1999, nos limites que estabelece.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 150 (cento e cinquenta) dias a contar de 1º de outubro de 1999, os Contratos Administrativos de pessoal de que trata as Leis nº 0446 de 25 de maio e 0449, de 07 de julho, ambas de 1999, nos limites de cada categoria na forma constante do Anexo desta Lei.

Parágrafo único. Havendo interesse público, a juízo do Governador, os Contratos Administrativos de pessoal com término em 30 de setembro de 1999, poderão não ser prorrogados, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar novos servidores, observados os limites do Anexo desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Orçamento de 1999/2000.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua execução.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1999.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 21 de outubro de 1999.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO