Referente ao Projeto de Lei nº. 0061/05-AL
LEI Nº. 0961, DE 02 DE JANEIRO DE 2006
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3674, de 02.01.2006
Autora: Deputada Raimunda Beirão
Institui o programa “Pró-mulher” de trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Estado do Amapá o Programa “Pró- Mulher” de trabalho de qualificação e incentivo à inserção da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Art. 2º - O programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo, que para tal finalidade poderá estabelecer parceria com outras Secretarias e órgãos estaduais.
Parágrafo único - Os municípios poderão participar do programa desenvolvendo ações complementares, no âmbito de sua competência.
Art. 3º - O Programa “ Pró-Mulher” atenderá prioritariamente à mulher cuja direção, administração ou manutenção familiar estejam sob sua responsabilidade e que se encontre desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art. 4º - A Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo fica autorizada a celebrar convênio com universidades, empresas públicas e organização não governamental, visando à implantação e à execução do programa “Pró-Mulher”.
Art. 5º - Para a aeficácia do Programa “Pró-Mulher” a Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo e as demais Secretarias envolvidas terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
I - criação, manutenção e atualização de um banco de dados contendo cadastros:
a) de mulheres interessadas em participar do programa;
b) de empresas públicas, órgãos e entidades públicas, universidades e organização não governamental que sejam parceiras do Programa “Pró-Mulher”;
c) de oferta de empregos destinados às mulheres beneficiadas pelo programa.
II - promoção de qualificação da mão-de-obra feminima, encaminhando as mulheres cadastradas para:
a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmentros e aptidão profissional da demanda;
c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do programa.
III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego- SINE.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º - O Poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa ) dias contados de sua publicação.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 02 de janeiro de 2006.
Governador