REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 0048/98-AL

Cria a identificação para condutores de veículos de carga e passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica  criada a identificação para condutores de veículos de carga e de passageiros do Estado do Amapá.

 § 1º -  na identificação constará a foto do condutor de veículo bem como seu nome completo, número de identidade, placas do veículo e carimbo da empresa proprietária do veículo ou da repartição pública a que o mesmo pertence, em caso de veículo oficial.

§ 2º -  A identificação será afixada na parte inferior direita do pára-brisa do veículo em lugar visível.

Art. 2º -  O órgão responsável do Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar esta lei.

Art. 3º-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º-  Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá-AP, 18 de novembro de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador