Referente ao PLO Nº 0139/24-AL

LEI Nº 3132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8297, de 27/11/2024

Autora: Deputada ALLINY SERRÃO

 

Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Amapá, a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla a ser celebrada anualmente na última semana do mês de agosto.

Art. 2º Durante a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, o Poder Público, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e demais órgãos competentes, promoverá ações de conscientização, inclusão social,  debates, palestras, seminários, exposições e outras atividades voltada para a valorização, respeito e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Art. 3º Os objetivos da Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla são:

I - sensibilizar a sociedade para as questões relativas à inclusão e a acessibilidade;

II - promover a conscientização sobre a potencialidades e direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

III - estimular a criação de políticas públicas que favoreçam a inclusão e melhorem a qualidade de vida dessas pessoas;

IV - formatar a participação ativa das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todos os aspectos da vida social, econômica, cultural e política do Estado.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, garantindo o apoio necessário à implementação das atividades previstas durante a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 27 de novembro de 2024

ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR

Vice-Governador