Referente ao PLO Nº 0134/24-AL

LEI Nº 3213, DE 02 DE MAIO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8401, de 02/05/2025

Autora: Deputada ALLINY SERRÃO

 

Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Amor de Bicho - ASSAB. 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Amor de Bicho - ASSAB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sendo esta associativista, com atividade em proteção e defesa dos animais, regularmente inscrita no CNPJ nº 47.046.165/0001-68, com sede e foro na Rua do Progresso, nº 1176, bairo do Agreste, CEP 68.920-000 – Laranjal do Jari/AP.

Art. 2º À entidade mencionada no art. 1º ficam concedidos todos os incentivos fiscais e sociais previstos em Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 02 de maio de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador