Referente ao Projeto de Lei n. º 0004/05-TJAP

LEI Nº 0907, DE 21 DE JULHO DE 2005

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3565, de 22/07/05

Republicada no Diário Oficial do Estado nº 3578, de 09/08/05

Autor: Poder Judiciário

Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº. 0892, de 13/06/2005, a qual dispõe sobre os Cargos e Funções e a Organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo III, da Lei Estadual nº. 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterado pela Lei Estadual nº. 0892, de 13 de junho de 2005, passa a vigorar a seguinte redação:

“ANEXO III” (NR)

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO - GDASJ

CDSJ - CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANT.
101.1	CDSJ -1	Diretor – Geral	01
101.1	CDSJ -1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Departamento	06
101.2	CDSJ - 2	Assessor Jurídico	25
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ - 2	Presidente de Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ - 2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ - 2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor Especial Administrativo	02
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Divisão	14
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria penal	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para matéria Civil	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ - 3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor de Contratos e Convênios	01
101.3	CDSJ - 3	Subchefe de Gabinete Militar	01
101.3	CDSJ -3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	50
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ - 3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.4	CDSJ –4	Assessor de Gabinete	17
101.4	CDSJ - 4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ - 4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ - 4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ - 4	Auxiliar de Divulgação e Mídia	01
101.4	CDSJ - 4	Assessor Especial Executivo	05
101.4	CDSJ - 4	Agente Especial de Segurança	12

GRUPO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA JUDICIÁRIA - GFECJ

CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QUANT.
200.1	FC - 1	Assessor de Juiz	26
200.2	FC - 2	Chefe de Seção	34
200.2	FC - 2	Assistente Administrativo	20
200.3	FC - 3	Assistente Judiciário	72

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de junho de 2005.

Macapá-AP, 21 de julho de 2005.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador