Referente ao Projeto de Lei nº 0009/05-GEA

LEI Nº 0901, DE 01 DE JULHO DE 2005.

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3551, de 01.07.2005.

Autor: Poder Executivo

(Alterada e revogada pela Lei nº 1123, de 01/10/2007)

Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP, é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado ao Governador do Estado, destina-se a realizar os serviços específicos de Bombeiros Militar na área do Estado do Amapá.

Art. 2 º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, como uma das unidades responsáveis pela segurança pública, a execução das seguintes atividades:

I - serviço de prevenção e extinção de incêndio, proteção, busca e salvamento;

II - socorro de emergência;

III - perícia em local de incêndio;

IV - proteção balneária por guarda-vidas;

V - prevenção de acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;

VI - proteção contra incêndio florestal;

VII - atividades da defesa civil, inclusive planejamento e coordenação das mesmas;

VIII - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio e pânico no Estado;

IX - embargar, interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões públicas que não ofereçam condições de segurança para funcionamento.

Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros Militar, sob a sua orientação pedagógica e operacional promoverá a formação de grupos de voluntários de combate a incêndios, organizando-os em repartições públicas, empresas privadas, edifícios e em locais dos diversos bairros das cidades.            

Art. 3º - O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar será nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre Oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Combatentes.

** o art. 3º foi alterado pela Lei nº 1123, de 01/10/2007.

Parágrafo único - O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros é o Coordenador da Defesa Civil, no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 4º - O Subcomandante Geral será um Oficial Superior Bombeiro Militar, do Quadro de Combatentes da ativa, indicado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, nomeado pelo Governador do Estado do Amapá.

** o art. 4º foi alterado pela Lei nº 1123, de 01/10/2007.

§ 1º - No caso da escolha do Subcomandante Geral recair sobre um oficial mais moderno, este terá precedência hierárquica e funcional sobre os demais oficiais de igual posto da Corporação.                    

§ 2º - O substituto eventual do Subcomandante Geral será um Oficial Superior Bombeiro Militar, do Quadro de Combatente, escolhido pelo Comandante Geral.

Art. 5º - O Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar é o substituto do Comandante Geral em seus impedimentos eventuais.

** o art. 5º foi alterado pela Lei nº 1123, de 01/10/2007.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 6º - A estrutura Organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP, compreende:

I - COMANDO GERAL

1.1. Comandante Geral - CMT GERAL

1.1.1        Gabinete do Comando - GABI

1.1.2        Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC

1.1.3        Comissões

1.1.4        Comitê de Desenvolvimento Institucional - CDI

1.1.5        Centro de Comunicação Social - CECOMS

1.1.6        Assessorias

1.1.7        Corregedoria

1.1.8        Controladoria

1.1.9        Subcomandante Geral - SCMT GERAL

II - UNIDADES VINCULADAS

2.1. Gabinete de Segurança Institucional

2.2. Gabinetes Militares

2.3. Conselho Estadual de Defesa Civil - CONEDEC

III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL

3.1.   Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos - DDRH

3.1.1.      Divisão de Pessoal - DP

3.1.1.1.     Seção de Pessoal Ativo

3.1.1.2.     Seção de Folha de Pagamento

3.1.1.3.     Seção de Inativos e Pensionistas

3.1.2.      Divisão de Apoio Social - DAS

3.1.2.1.         Seção Médica

3.1.2.2.         Seção Odontológica

3.1.2.3.         Seção Psicossocial

3.1.3.      Divisão de Capacitação de Recursos Humanos - DCRH

3.1.3.1.         Seção de Ensino

3.1.3.2.         Seção de Instrução

3.1.3.3.         Seção de Capacitação Física

3.2.       Diretoria de Administração Geral - DAG

3.2.1. Divisão de Planejamento e Tecnologia - DPT

3.2.1.1.      Seção de Planejamento

3.2.1.2.      Seção de Telecomunicação

3.2.1.3.      Seção de Informática

3.2.2.      Divisão de Orçamento e Finanças - DOF

3.2.2.1.      Seção de Administração Orçamentária

3.2.2.2.      Seção de Administração Financeira

3.2.2.3.      Seção de Contratos e Convênios

3.2.3.      Divisão de Apoio Logístico - DAL

3.2.3.1.      Seção de Manutenção

3.2.3.2.      Almoxarifado Geral

3.2.3.3.      Seção de Patrimônio

3.3.       Diretoria de Inteligência e Operações - DIOP

3.3.1.      Divisão de Serviços Técnicos - DST

3.3.1.1.      Seção de Vistorias

3.3.1.2.      Seção de Análise de Projetos

3.3.1.3.      Seção de Perícias de Incêndio

3.3.2.      Divisão de Operações - DOP

3.3.2.1.      Seção de Planejamento Operacional

3.3.2.2.      Seção de Normas e Doutrinas

3.3.2.3.      Centro de Operações Bombeiro Militar - COBOM

3.3.3.      Divisão de Inteligência - DIN

3.3.3.1.      Seção de Produção

3.3.3.2.      Seção de Análise

3.3.3.3.      Seção de Divulgação

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 

4.1.  Comando Operacional da Capital - COC

4.1.1.      1ª Companhia Independente - 1ª CI/COC

4.1.1.1.       1º Pelotão

4.1.1.2.       2º Pelotão

4.1.1.3.       3º Pelotão

4.1.1.4.       4º Pelotão

4.1.2.      2ª Companhia Independente - 2ª CI/COC

4.1.2.1.       1º Pelotão

4.1.2.2.       2º Pelotão

4.1.2.3.       3º Pelotão

4.1.2.4.       4º Pelotão

4.1.3.      3ª Companhia Independente - 3ª CI/COC

4.1.3.1.       1º Pelotão

4.1.3.2.       2º Pelotão

4.1.3.3.       3º Pelotão

4.1.3.4.       4º Pelotão

4.1.4.      4ª Companhia Independente - 4ª CI/COC

4.1.4.1.       1º Pelotão

4.1.4.2.       2º Pelotão

4.1.4.3.       3º Pelotão

4.1.4.4.       4º Pelotão

4.2.  Comando Operacional do Interior - COI

4.2.1.      5ª Companhia Independente - 5ª CI/COI

4.2.1.1.         1º Pelotão

4.2.1.2.         2º Pelotão

4.2.1.3.         3º Pelotão

4.2.1.4.         4º Pelotão

4.2.2.      6ª Companhia Independente - 6ª CI/COI

4.2.2.1.         1º Pelotão

4.2.2.2.         2º Pelotão

4.2.2.3.         3º Pelotão

4.2.2.4.         4º Pelotão

4.2.3.      7ª Companhia Independente - 7ª CI/COI

4.2.3.1.      1º Pelotão

4.2.3.2.         2º Pelotão

4.2.3.3.         3º Pelotão

4.2.3.4.         4º Pelotão

4.2.4.      8ª Companhia Independente - 8ª CI/COI

4.2.4.1.      1º Pelotão

4.2.4.2.      2º Pelotão

4.2.4.3.      3º Pelotão

4.2.4.4.      4º Pelotão

4.3.       Comando Operacional Especial - COE

4.3.1.      9ª Companhia Independente - 9ª CI/COE

4.3.1.1.      1º Pelotão

4.3.1.2.      2º Pelotão

4.3.1.3.      3º Pelotão

4.3.1.4.      4º Pelotão

4.3.2.      10ª Companhia Independente - 10ª CI/COE

4.3.2.1.      1º Pelotão

4.3.2.2.      2º Pelotão

4.3.2.3.      3º Pelotão

4.3.2.4.      4º Pelotão

4.3.3.      11ª Companhia Independente - 11ª CI/COE

4.3.3.1.      1º Pelotão

4.3.3.2.      2º Pelotão

4.3.3.3.      3º Pelotão

4.3.3.4.      4º Pelotão

4.3.4.      12ª Companhia Independente - 12ª CI/COE

4.3.4.1.      1º Pelotão

4.3.4.2.         2º Pelotão

4.3.4.3.      3º Pelotão

4.3.4.4.      4º Pelotão

Parágrafo único - A Representação Estrutural da Organização é a constante do Anexo

TÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL E EFETIVO

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 7º - O Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá compõe-se de duas partes, a saber:

I - Pessoal da Ativa:

1. Oficiais Bombeiros Militares, constituindo os seguintes Quadros:

2. Quadro de Oficiais BM Combatentes (QOBM)

3. Quadro Auxiliar de Oficiais BM (QAO)

4. Quadro de Oficiais BM Complementares (QOC)

5. Praças Bombeiros Militares, constituindo os seguintes Quadros:

6. Quadro de Praças Combatentes (QPBM)

7. Quadro de Praças Músicos (QPM)

II - Pessoal Inativo:

1. Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Praças Bombeiros Militares, transferidos para a reserva remunerada; e

2. Pessoal Reformado, compreendendo os oficiais e praças reformados.

§ 1º - O Quadro de Oficiais BM Combatentes será constituído pelos Oficiais possuidores do Curso de Formação de Oficiais Combatentes ou correspondente legal.         

§ 2º - O Quadro Auxiliar de Oficiais BM (QAO) será constituído pelos Oficiais oriundos da situação de Praças, possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais ou curso correspondente, para a especialidade de Músico, tendo suas promoções regidas, respectivamente, pela Lei do Quadro de Oficiais de Administração e a Lei que regula a carreira de músico do Exército Brasileiro.       

§ 3º - O Quadro de Oficiais Complementares será constituído por:

I - Oficiais da Área de Saúde:

1. Médico;

2. Odontólogo;

3. Psicólogo;

4. Assistente Social;

5. Enfermeiro;

6. Farmacêutico;

7. Fisioterapeuta.

II - Oficiais da Área de Engenharia:

1. Engenheiro Civil;

2. Engenheiro Mecânico;

3. Profissionais de nível superior da Área de Tecnologia da Informação.

§ 4º - O Quadro de Praças BM Combatentes terá a seguinte composição, todos, possuidores de Curso de Formação correspondente:

I - Subtenente;

II - 1º Sargento;

III - 2º Sargento;

IV - 3º Sargento;

V - Cabo;

VI - Soldado.

§ 5º - O Quadro de Praças Músicos terá a seguinte composição, todos com aprovação em concurso público específico, tendo suas promoções regidas pela Lei que regula a carreira de músico do Exército Brasileiro:

I - Subtenente;

II - 1º Sargento;

III - 2º Sargento;

IV - 3º Sargento;

V - Cabo.

CAPÍTULO II

DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ

Art. 8º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá é fixado em 2.492 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois) Bombeiros-Militares.

Art. 9º - O efetivo que trata o artigo anterior terá a seguinte composição

I - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM)

POSTO	TOTAL
Coronel	4
Tenente Coronel	9
Major	23
Capitão	29
Primeiro Tenente	37
Segundo Tenente	54
TOTAL	156

II - Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAO)

1. Quadro Auxiliar de Oficiais de Administração

POSTO	TOTAL
Capitão	5
Primeiro Tenente	9
Segundo Tenente	15
TOTAL	29

b. Quadro Auxiliar de Oficiais Músicos

POSTO	TOTAL
Primeiro Tenente	1
Segundo Tenente	1
TOTAL	2

III - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Complementar (QOC)

1. Quadro de Oficiais BM da Área de Saúde                                               

POSTO	TOTAL
Tenente Coronel	2
Major	9
Capitão	15
Primeiro Tenente	23
TOTAL	49

 

b. Quadro de Oficiais da Área de Engenharia

POSTO	TOTAL
Tenente Coronel	1
Major	1
Capitão	4
Primeiro Tenente	5
TOTAL	11

IV - Quadro de Praças Bombeiros Militar

1. Quadro de Praças BM Combatentes (QPBM)

GRADUAÇÃO	TOTAL
Subtenente	59
Primeiro Sargento	90
Segundo Sargento	136
Terceiro Sargento	182
Cabo	529
Soldado	1.198
TOTAL	2.194

1. Quadro de Praças BM Músicos (QPM)

GRADUAÇÃO	TOTAL
Subtenente	3
Primeiro Sargento	9
Segundo Sargento	15
Terceiro Sargento	20
Cabo	4
TOTAL	51

Art. 10 - Não serão computados no limite do efetivo fixado no artigo 8º desta Lei, os seguintes militares:

I - Os Bombeiros Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo;

II - Os Aspirantes Oficiais BM;

III - Os 2º Tenentes Estagiários BM;

IV - Os Alunos do Curso de Formação de Oficial;

V - Os Alunos do Curso de Formação de Soldado BM;

VI - Os Bombeiros Militares agregados e os que, por força de legislação anterior, permanecerem sem numeração nos quadros da origem.

Art. 11 - As vagas resultantes da execução desta Lei serão preenchidas no decurso de 10 (dez) anos, de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Compete ao Governador do Estado, mediante Decreto, a transformação, extinção, redenominação, localização e estruturação dos Órgãos de Direção, Apoio e de Execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, de acordo com a Organização Básica e dentro dos limites de efetivo fixados nesta Lei.

Art. 13 - Os Valores das gratificações, atribuídas aos Cargos de Comandante Geral e Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, correspondem aos valores atribuídos aos Cargos de Direção Superior CDS-5 e CDS-4, respectivamente.

Parágrafo único - As denominações e quantificação das gratificações de cargos de assessoramento, vinculadas, direção geral e execução constam do anexo II da presente Lei.

§ 1°. As denominações e quantificações de funções de assessoramento vinculadas, direção geral e execução constarão em Lei Ordinária. (AC)

§ 2°. Ficam previstos, nesta Lei, 02 (dois) cargos em comissão, de natureza civil, sendo 01 (um) de Assessor Jurídico e 01 (um) de Contador, os quais correspondem aos valores atribuídos ao Cargo de Direção Superior CDS-2.” (AC).

** o art. 13 e seu parágrafo único foram alterados pela Lei nº 1123, de 01/10/2007.

Art. 14 - A Organização Básica prevista nesta Lei deverá ser implementada progressivamente na dependência da possibilidade de instalações, de material e de pessoal, a critério do Governador do Estado. 

Art. 15 - O Governador do Estado, no prazo de 60 dias, a partir da presente publicação, regulamentará os Órgãos e Entidades integrantes da Estrutura Organizacional, bem como a distribuição do efetivo, previstos nesta Lei.

Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se a Lei nº. 343, de 09 de maio de 1997, Lei nº. 135, de 15 de dezembro de 1993, e a Lei nº. 411, de 31 de março de 1998.

Macapá-AP, 01 de julho de 2005.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador