Referente ao PLO Nº 0034/24-AL

LEI Nº 3044, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Publicada no DOE Nº 8147, de 18/04/2024

Autor: Deputado JESUS PONTES

 

Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá - AEATA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Amapá (AEATA-AP), fundada em 18 de março de 1977, com sede própria situada na Rua do Araxá n° 04 - bairro Araxá, denominada “Sede Social Eng. Agr. Alberto Bentes Guerreiro”, entidade regida de acordo com o art. 44 da Lei n° 10.406 de 2002 - Código Civil, associação sem fins lucrativos e devidamente inscrita no CNPJ sob n° 05.549.191/0001-69.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de abril de 2024

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador