Referente ao Projeto de Lei nº 0023/98-GEA

LEI Nº 0436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

Publicada no Diário Oficial nº 1957, de 23.12.98

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 120 (cento e vinte) dias os Contratos Administrativos autorizados pela Lei n.º 0390, de 11 de dezembro de 1997, nos limites que estabelece.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de janeiro de 1999, os contratos administrativos de pessoal, de que trata a Lei n.º 0390, de 11 de dezembro de 1997, nos limites de cada categoria na forma do anexo desta Lei.

Parágrafo único. Havendo interesse público, a juízo do Governador, os Contratos Administrativos de pessoal com término em 31 de dezembro de 1998, poderão não ser prorrogados, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar novos servidores, observados os limites do anexo desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento de 1999.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para a sua execução.

Macapá - AP, 23 de dezembro de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO