PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0005/05 – AL

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Susta os efeitos dos Decretos n° 1542, 1543 e 1544 de 14 de março de 2005, do Governador do Estado do Amapá e dá outras providências, com fundamento no Inciso IX, do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° - Ficam suspensos e sem quaisquer efeitos os Decretos n° 1542, 1543 e 1544 de 14 de março de 2005, do Governador do Estado, com fundamento no inciso IX, do art. 95, da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 11 de abril de 2005.

Deputado JORGE AMANAJÁS

PSDB