Referente ao PLO Nº 0018/23-GEA

LEI Nº 2916, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 8036, de 07/11/2023

Autor: PODER EXECUTIVO  

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, aprovado pela Lei nº 2.814, de 02 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 22.697.846,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos e quarenta e seis reais), destinado à criação de Natureza de Receita e Fonte de Recurso não previstas no Orçamento Vigente a ser consignada a seguir discriminado:  

R$ 1,00

38.101	SECRETARIA DE ESTADO DA cultura	22.697.846
Ação	2613 – Apoio aos Segmentos Artísticos e Culturais do Estado do Amapá	22.697.846

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de: Excesso de Arrecadação, nos termos do inciso II, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:

R$ 1,00

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO		22.697.846
Natureza da Receita	1719990107- Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – LC nº 195/2022 -LCPG - Audiovisual	16.698.805
Fonte de Recurso	715 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º -Audiovisual	16.698.805
TOTAL		16.698.805

 

Natureza da Receita	1719990108- Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades– LC nº 195/2022 – LCPG - Demais Setores da Cultura	5.999.041
Fonte de Recurso	716 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura	5.999.041
TOTAL		5.999.041

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 07 de novembro de 2023.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador