Referente ao PLO Nº 0015/23-AL

LEI N° 3003, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8072, de 02/01/2024

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 175, §§ 8º e 12, da Constituição Estadual e dispositivos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa de Receita

Art. 2º A receita Orçamentária total prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 9.751.479.439,00 (nove bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes nos Anexos desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria e origem:

Tabela 1 - Receita de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

Categoria da Receita / Origem da Receita	Recursos do Tesouro	Recurso de Outras Fontes	Total
1 - Receitas Correntes	8.833.241.599	1.762.251.182	10.595.492.781
11 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.050.949.612	68.141.262	2.119.090.874
12 - Contribuições	0	573.142.244	573.142.244
13 - Receita Patrimonial	48.919.908	707.437.375	756.357.283
14 - Receita Agropecuária	0	285.000	285.000
15 - Receita Industrial	0	220.000	220.000
16 - Receita de Serviços	0	15.253.400	15.253.400
17 - Transferências Correntes	6.730.877.116	246.154.992	6.977.032.108
19 - Outras Receitas Correntes	2.494.963	151.616.909	154.111.872
2 - Receitas de Capital	291.830.964	200.630.891	492.461.855
21 - Operações de Crédito	86.006.472	0	86.006.472
22 - Alienação de Bens	100.000	220.000	320.000
24 - Transferência de Capital	205.724.492	200.410.891	406.135.383
7 - Receita Intraorçamentária Correntes	0	442.297.238	442.297.238
72 - Receita Intraorçamentária - Contribuições	0	427.897.238	427.897.238
79 - Receita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes	0	14.400.000	14.400.000
Receita Total Bruta	9.125.072.563	2.405.179.311	11.530.251.874
Deduções da Receita	1.778.772.435	0	1.778.772.435
Deduções do FUNDEB	1.426.574.168	0	1.426.574.168
Deduções de Transferências Constitucionais e Legais a Municípios	352.198.267	0	352.198.267
Receita Total Líquida	7.346.300.128	2.405.179.311	9.751.479.439

Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2024 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A despesa orçamentária total apresenta-se no mesmo valor da receita orçamentária total, é fixada em R$ 9.751.479.439,00 (nove bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), sendo:

I. No Orçamento Fiscal, totalizado em R$ 6.079.731.712,00 (seis bilhões, setenta e nove milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e doze reais); e
II. No Orçamento da Seguridade Social, totalizado em R$ 3.671.747.727,00 (três bilhões, seiscentos e setenta e um milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais).

Art. 4º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constantes dos Anexos que integram esta Lei, detalham-se por Poder e Unidade Orçamentária, seguindo os desdobramentos:

Tabela 2 - Demonstrativo da Despesa por Órgão

Valores em R$ 1,00

Órgão/Unidade/Esfera	Recursos do Tesouro	Recurso de Outras Fontes	TOTAL
TOTAL	7.346.300.128	2.405.179.311	9.751.479.439
01 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	230.619.087		230.619.087
01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	230.619.087		230.619.087
1 - Fiscal	230.619.087		230.619.087
02 - TRIBUNAL DE CONTAS	112.857.124	12.350	112.869.474
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS	112.857.124		112.857.124
1 - Fiscal	112.857.124		112.857.124
02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE		12.350	12.350
1 - Fiscal		12.350	12.350
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA	478.275.510	16.311.077	494.586.587
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA	478.275.510		478.275.510
1 - Fiscal	478.275.510		478.275.510
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA		14.944.568	14.944.568
1 - Fiscal		14.944.568	14.944.568
03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE		1.126.509	1.126.509
1 - Fiscal		1.126.509	1.126.509
03303 - FUNDO DE ESTRUTURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL		180.000	180.000
1 - Fiscal		180.000	180.000
03304 - FUNDO DE SEGURANÇA DE MAGISTRADOS E SERVIDORES		60.000	60.000
1 - Fiscal		60.000	60.000
04 - MINISTÉRIO PÚBLICO	250.792.179	4.100.000	254.892.179
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA	250.792.179		250.792.179
1 - Fiscal	250.792.179		250.792.179
04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO		2.200.000	2.200.000
1 - Fiscal		2.200.000	2.200.000
04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO - FUNCIAC		1.900.000	1.900.000
1 - Fiscal		1.900.000	1.900.000
05 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ	73.061.438	1.206.000	74.267.438
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ	73.061.438		73.061.438
1 - Fiscal	73.061.438		73.061.438
05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA		1.206.000	1.206.000
1 - Fiscal		1.206.000	1.206.000
06 - GABINETE DO GOVERNADOR	5.196.704		5.196.704
06101 - GABINETE DO GOVERNADOR	5.196.704		5.196.704
1 - Fiscal	5.196.704		5.196.704
07 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.848.100		1.848.100
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.848.100		1.848.100
1 - Fiscal	1.848.100		1.848.100
08 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA	954.403		954.403
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA	954.403		954.403
1 - Fiscal	954.403		954.403
09 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO	36.750.105	120.000	36.870.105
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO	36.000.000		36.000.000
1 - Fiscal	36.000.000		36.000.000
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ	750.105	120.000	870.105
1 - Fiscal	750.105	120.000	870.105
11 - VICE-GOVERNADORIA	592.000		592.000
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	592.000		592.000
1 - Fiscal	592.000		592.000
13 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	1.487.119.584	1.848.847.287	3.335.966.871
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	1.468.211.520		1.468.211.520
1 - Fiscal	1.337.761.000		1.337.761.000
2 - Seguridade Social	130.450.520		130.450.520
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO	8.629.654		8.629.654
1 - Fiscal	8.629.654		8.629.654
13203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ	2.118.010		2.118.010
1 - Fiscal	2.118.010		2.118.010
13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA	2.500.000	38.000.000	40.500.000
2 - Seguridade Social	2.500.000	38.000.000	40.500.000
13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO	4.675.000	1.019.202.756	1.023.877.756
2 - Seguridade Social	4.675.000	1.019.202.756	1.023.877.756
13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO	985.400	791.644.531	792.629.931
2 - Seguridade Social	985.400	791.644.531	792.629.931
14 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	710.255.803	3.329.604	713.585.407
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	710.255.803		710.255.803
1 - Fiscal	710.255.803		710.255.803
14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP		2.424.604	2.424.604
1 - Fiscal		2.424.604	2.424.604
14302 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM TRIBUTARIA DA SEFAZ		905.000	905.000
1 - Fiscal		905.000	905.000
15 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO	18.303.922	14.580.455	32.884.377
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO	16.741.737		16.741.737
1 - Fiscal	16.741.737		16.741.737
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO		11.666.455	11.666.455
1 - Fiscal		11.666.455	11.666.455
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM	500.000	1.456.000	1.956.000
1 - Fiscal	500.000	1.456.000	1.956.000
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ	1.062.185	1.458.000	2.520.185
1 - Fiscal	1.062.185	1.458.000	2.520.185
16 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ	1.696.000		1.696.000
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ	1.696.000		1.696.000
1 - Fiscal	1.696.000		1.696.000
20 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA	213.399.628		213.399.628
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	170.397.845		170.397.845
1 - Fiscal	170.397.845		170.397.845
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ	42.401.070		42.401.070
1 - Fiscal	42.401.070		42.401.070
20204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO	600.713		600.713
1 - Fiscal	600.713		600.713
21 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE	183.222.627		183.222.627
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE	183.222.627		183.222.627
1 - Fiscal	183.222.627		183.222.627
23 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL	63.561.705	6.175.902	69.737.607
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL	13.917.658		13.917.658
1 - Fiscal	13.917.658		13.917.658
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA	2.756.466	2.299.050	5.055.516
1 - Fiscal	2.756.466	2.299.050	5.055.516
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ	7.711.704	2.380.000	10.091.704
1 - Fiscal	7.711.704	2.380.000	10.091.704
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ	2.284.128	1.496.852	3.780.980
1 - Fiscal	2.284.128	1.496.852	3.780.980
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ	36.891.749		36.891.749
1 - Fiscal	36.891.749		36.891.749
24 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDORISMO	5.472.678	447.969	5.920.647
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO	5.472.678		5.472.678
1 - Fiscal	5.472.678		5.472.678
24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ		447.969	447.969
1 - Fiscal		447.969	447.969
25 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	53.540.200	5.745.638	59.285.838
25101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	4.994.660		4.994.660
1 - Fiscal	4.994.660		4.994.660
25201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ	5.750.000	971.800	6.721.800
1 - Fiscal	5.750.000	971.800	6.721.800
25202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ	40.187.551	1.693.838	41.881.389
1 - Fiscal	40.187.551	1.693.838	41.881.389
25203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ	2.607.989	3.080.000	5.687.989
1 - Fiscal	2.607.989	3.080.000	5.687.989
26 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	4.235.720	5.647.462	9.883.182
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	4.235.720		4.235.720
1 - Fiscal	4.235.720		4.235.720
26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE		4.582.205	4.582.205
1 - Fiscal		4.582.205	4.582.205
26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH		1.065.257	1.065.257
1 - Fiscal		1.065.257	1.065.257
27 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO	4.998.906		4.998.906
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO	4.998.906		4.998.906
1 - Fiscal	4.998.906		4.998.906
28 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	1.875.668.934		1.875.668.934
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	1.875.668.934		1.875.668.934
1 - Fiscal	1.875.668.934		1.875.668.934
29 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER	19.816.991	485.000	20.301.991
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER	18.116.085		18.116.085
1 - Fiscal	18.116.085		18.116.085
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ	1.700.906	485.000	2.185.906
1 - Fiscal	1.700.906	485.000	2.185.906
30 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE	1.102.403.205	399.439.745	1.501.842.950
30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ		4.326.000	4.326.000
2 - Seguridade Social		4.326.000	4.326.000
30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ – SVS		855.000	855.000
2 - Seguridade Social		855.000	855.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	1.102.403.205	394.258.745	1.496.661.950
2 - Seguridade Social	1.102.403.205	394.258.745	1.496.661.950
33 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	42.682.215	89.811.486	132.493.701
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA	21.401.260		21.401.260
1 - Fiscal	21.401.260		21.401.260
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ	2.482.350	35.520	2.517.870
1 - Fiscal	2.482.350	35.520	2.517.870
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO	18.428.605	4.005.000	22.433.605
1 - Fiscal	18.428.605	4.005.000	22.433.605
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	370.000	56.697.860	57.067.860
1 - Fiscal	370.000	56.697.860	57.067.860
33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL		272.116	272.116
1 - Fiscal		272.116	272.116
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP		2.000.990	2.000.990
1 - Fiscal		2.000.990	2.000.990
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA		26.800.000	26.800.000
1 - Fiscal		26.800.000	26.800.000
34 - POLÍCIA MILITAR	20.550.100		20.550.100
34101 - POLÍCIA MILITAR	20.550.100		20.550.100
1 - Fiscal	20.550.100		20.550.100
35 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ	10.050.302		10.050.302
35101 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ	10.050.302		10.050.302
1 - Fiscal	10.050.302		10.050.302
36 - CORPO DE BOMBEIROS	7.104.458	3.909.996	11.014.454
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR	7.104.458		7.104.458
1 - Fiscal	7.104.458		7.104.458
36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM		3.909.996	3.909.996
1 - Fiscal		3.909.996	3.909.996
38 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA	36.658.815		36.658.815
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA	31.778.595		31.778.595
1 - Fiscal	31.778.595		31.778.595
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC	4.880.220		4.880.220
1 - Fiscal	4.880.220		4.880.220
42 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC	29.036.120		29.036.120
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC	29.036.120		29.036.120
1 - Fiscal	29.036.120		29.036.120
43 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES	4.145.306		4.145.306
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES	4.145.306		4.145.306
1 - Fiscal	4.145.306		4.145.306
44 - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ	4.200.150		4.200.150
44101 - POLICIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ	4.200.150		4.200.150
1 - Fiscal	4.200.150		4.200.150
45 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS DA TRANSPOSIÇÃO	500.000		500.000
45101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS DA TRANSPOSIÇÃO	500.000		500.000
1 - Fiscal	500.000		500.000
46 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR	990.700		990.700
46101 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR	990.700		990.700
1 - Fiscal	990.700		990.700
47 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA	3.680.000		3.680.000
47101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA	3.680.000		3.680.000
1 - Fiscal	3.680.000		3.680.000
48 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO	1.163.000		1.163.000
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO	1.163.000		1.163.000
1 - Fiscal	1.163.000		1.163.000
49 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA	1.800.000		1.800.000
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA	1.800.000		1.800.000
1 - Fiscal	1.800.000		1.800.000
50 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTIICPAÇÃO POPULAR	2.500.000		2.500.000
50101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR	2.500.000		2.500.000
1 - Fiscal	2.500.000		2.500.000
51 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL	819.569		819.569
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL	819.569		819.569
1 - Fiscal	819.569		819.569
52 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO	1.225.220		1.225.220
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO	1.225.220		1.225.220
1 - Fiscal	1.225.220		1.225.220
55 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	196.063.764	5.009.340	201.073.104
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	76.921.856		76.921.856
1 - Fiscal	17.113.534		17.113.534
2 - Seguridade Social	59.808.322		59.808.322
55201 - FUNDAÇÃO DA CRIAÇÃO E DO ADOLESCENTE	10.650.080		10.650.080
2 - Seguridade Social	10.650.080		10.650.080
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ	1.513.000		1.513.000
1 - Fiscal	1.513.000		1.513.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	106.978.828	5.009.340	111.988.168
2 - Seguridade Social	106.978.828	5.009.340	111.988.168
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	48.487.856		48.487.856
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	48.487.856		48.487.856
1 - Fiscal	48.487.856		48.487.856

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Seção I

Das Fontes de Financiamento Público e das Sociedades de Economias Mistas

Art. 5º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas, é estimada em R$ 26.441.607,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sete reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação:

Tabela 3 - Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	20.000.000,00
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO	6.441.607,00
RECEITA TOTAL	26.441.607,00

Seção II

Da Despesa do Orçamento de Investimentos

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 26.441.607,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e sete reais), desdobrando-se:

Tabela 4 - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais

Valores em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
AFAP	26.341.307,00
GASAP	100.300,00
RECEITA TOTAL	26.441.607,00

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Seção I

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Exclui-se do limite autorizado no caput deste artigo, a abertura de crédito adicionais suplementares quando destinado:

as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, despesas com precatórios judiciários, requisições de pequeno valor (RPV) e despesas de exercícios anteriores;
as suplementações de dotações orçamentárias destinadas a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
as suplementações de dotações orçamentárias com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
as suplementações de dotações orçamentárias das despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
as suplementações de dotações provenientes de transferências de recursos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo, emendas parlamentares e outras;
as suplementações de dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
as suplementações de dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto nos itens II e III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
as suplementações de dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;
as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e as ações de serviços públicos de saúde.

Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, transpor, remanejar ou transferir dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2024.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para aplicação em investimentos e modernizações fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o Art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas e daquelas já contratadas.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) até o limite de 5% (cinco por cento) da receita total estimada para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, serão elaborados e aprovados por atos próprios dos seus respectivos gestores, especificando cada unidade orçamentária e/ou entidade, bem como cada categoria de programação, no seu menor nível, até os elementos de despesas.

Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Amapá, com fundamento no art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observadas às normas constitucionais e legais, poderão, realizar, diretamente no sistema utilizado para a execução orçamentária e financeira – SIAFE-AP, as alterações orçamentárias que não impliquem em aumento global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, e que sejam realizadas na mesma ação orçamentária (projeto, atividade ou operação especial), categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, somente alterando o elemento de despesa, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão dos Poderes, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por atos próprios, alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 14. As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.

Art. 15. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
Quadro Demonstrativo das Emendas Parlamentares Individuais.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

Macapá, de 02 de janeiro de 2024.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador