REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 0001/98 -AL

Dispõe sobre a utilização de logradouros públicos ociosos para fins de ensino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a utilizar todo e qualquer patrimônio, logradouro e prédio público ocioso para fins de suprimento da carência de espaço escolar no 1º e 2º Graus.

Parágrafo único - Para fins de melhor entendimento do patrimônio disponível hoje existente considera-se entre outros o seguinte:

I - Os navios que faziam o trajeto Macapá-Belém-Macapá;

II - Os galpões da Área Portuária de Santana.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 14 de abril de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador