Referente ao PLO Nº 0270/23-AL

LEI Nº 3018, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8074, de 04/01/2024

Autor: Deputado JORY OEIRAS

 

Declara a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá -ASSEMP, como Entidade de Utilidade Pública no Município de Macapá.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá - ASSEMP, fundada no dia 26 de junho de 1997, com sede e foro no Município de Macapá, Estado do Amapá, sito à Rodovia Duca Serra, nº 520, bairro Alvorada, CEP 68.906­698, CNPJ/MF nº 02.374.137/0001-31, tendo, dentre várias finalidades, a de promover o bem-estar e a qualidade de vida de seus associados e o congraçamento entre os servidores ativos, inativos e ex-servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, bem como, seus familiares; promover atividades de caráter recreativo, desportivo, social e cultural; desenvolver projetos nas áreas sociais, ambientais e culturais com vista a melhoria da qualidade de vida dos associados e sociedades em geral; e defender os direitos de seus associados e da classe perante os órgãos devidamente constituídos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 04 de janeiro de 2024

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador