Referente ao Projeto de Lei nº 0019/04-GEA

LEI Nº 0877, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3443, de 19/01/2005.

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2005, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 1.316.732.372,00 (Hum Bilhão, Trezentos e Dezesseis Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias e Fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	1.283.318.316	108.545.914	1.391.864.230
Receita Tributária	230.026.963	731.549	230.758.512
Receita de Contribuições		25.331.745	25.331.745
Receita Patrimonial	7.568.725	26.680.004	34.248.729
Receita Agropecuária		54.717	54.717
Receita Industrial		101.126	101.126
Receita de Serviços	323.715	1.364.628	1.688.343
Transferências Correntes	1.042.563.605	28.524.462	1.071.088.067
Outras Receitas Correntes	2.835.308	25.757.683	28.592.991
2 - RECEITAS DE CAPITAL	196.251	79.324.344	79.520.595
Operações de Crédito		34.288.616	34.288.616
Alienação de Bens	196.251		196.251
Transferências de Capital		45.035.728	45.035.728
3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-154.652.453		-154.652.453
Dedução p/ FUNDEF da Receita Tributária	-21.989.059		-21.989.059
Dedução p/ FUND. da Rec. de Trans. Correntes	-132.663.394		-132.663.394
RECEITA TOTAL	1.128.862.114	187.870.258	1.316.732.372

Art. 4º - A Despesa Total é fixada em R$ 1.316.732.372,00 (Hum Bilhão, Trezentos e Dezesseis Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.049.012.686,00 (Hum Bilhão, Quarenta e Nove Milhões, Doze Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais).

I I - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 267.719.686,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Milhões, Setecentos e Dezenove Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais).

Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:  

R$  1,00
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO		1.128.862.114
Despesas Correntes	977.785.450
Despesas de Capital	139.927.369
Reserva de Contingência	11.149.295
2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES		187.870.258
Despesas Correntes	65.265.675
Despesas de Capital	122.604.583
DESPESA TOTAL		1.316.732.372
II – DESPESA POR ÓRGÃO
1 - ORÇAMENTO FISCAL		1.049.012.686
1.1 - Poder Legislativo	95.426.977
Assembléia Legislativa	67.336.408
Tribunal de Contas	28.090.569
1.2 - Poder Judiciário	72.310.230
Tribunal de Justiça	72.310.230
1.3 - Ministério Público	39.456.573
Procuradoria Geral de Justiça	39.456.573
1.4 - Poder Executivo	841.818.906
Secretaria Especial de Governadoria, Coord. Política e Institucional	11.323.372
Gabinete do Governador	2.200.000
Procuradoria Geral do Estado	900.000
Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília	550.000
Secretaria de Estado da Comunicação	6.200.000
Rádio Difusora de Macapá	723.372
Gabinete do Vice – Governador	750.000
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão	346.930.427
Secretaria de Estado da Administração	209.777.358
Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – “Super Fácil”	1.000.000
- Escola de Administração Pública do Amapá	1.805.240
Secretaria da Receita Estadual	1.811.000
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro	109.828.740
Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado	2.532.184
Agência de Desenvolvimento do Amapá	18.225.905
Auditoria Geral do Estado	470.000
Ouvidoria Geral do Estado	390.000
Administração Regional de Governo	390.000
Centro de Apoio à Coordenação Setorial	700.000
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra-Estrutura	110.136.228
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura	55.862.653
- Departamento Estadual de Trânsito	2.100.000
- Agência Reg. de Serviços Pub. Delegados do Estado do Amapá	200.000
Secretaria de Estado do Transporte	51.973.575
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico	42.634.376
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração	761.000
- Junta Comercial do Amapá	413.485
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá	798.663
- Fundo de Desen. Industrial e Mineral do Estado do Amapá	4.232.644
Sec. de Estado da Ag., Pesca, Floresta e do Abastecimento	7.600.000
- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá	3.479.110
- Instituto de Terras do Estado do Amapá	994.868
- Agência de Pesca do Amapá	939.000
- Agência de Def. e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá	650.000
- Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá	4.232.644
Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo	8.428.259
- Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá	1.058.161
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia	1.100.000
- Instituto de Pes. Científica e Tecnológica do Estado do Amapá	3.387.477
- Fundo de Amparo a Pesquisa Científica e Tecnológica	450.000
Secretaria de Estado do Meio Ambiente	1.550.000
- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente	259.570
Secretaria de Estado do Turismo	2.299.495
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social	295.332.589
Secretaria de Estado da Educação	133.290.306
- Fundação Estadual de Cultura do Amapá	3.142.003
- Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério	156.539.800
Secretaria de Estado do Desporto e Lazer	1.100.000
- Fundo Estadual de Desen. Desportivo do Estado do Amapá	260.480
Defensoria Pública do Estado	1.000.000
Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Defesa Social	24.312.619
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública	4.841.693
- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá	603.000
- Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá	6.150.126
- Fundo de Reequipamento Policial	103.978
Polícia Militar	4.100.000
Polícia Civil do Estado do Amapá	3.200.000
Corpo de Bombeiros Militar	3.393.567
- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros	120.255
Polícia Técnico-Científica	1.800.000
Reserva de Contingência	11.149.295
2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL		267.719.686
2.1 - Poder Executivo	266.719.686
Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão	77.293.896
Secretaria de Estado da Administração
- Amapá Previdência	77.293.896
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social	190.425.790
Secretaria de Estado de Saúde
- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá	164.215
- Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá	395.500
- Fundo Estadual de Saúde	156.795.964
Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social	22.768.625
- Fundação da Criança e do Adolescente	2.325.791
- Fundo de Assistência Social	7.839.865
- Fundo da Criança e do Adolescente	135.830
DESPESA TOTAL		1.316.732.372

§ 1º- Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.

§ 2º- Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias a conta do Tesouro do Estado destinadas à transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 125.558.979,00 (Cento e Vinte e Cinco Milhões, Quinhentos e Cinqüenta e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00
I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO	13.050.000
II - RECURSOS PRÓPRIOS	112.508.979
TOTAL	125.558.979

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7º - As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas a preços de maio de 2004.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores;

2 - destinados a suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

3 - à Conta de recursos provenientes de Transferências de Convênios negociados com Órgãos Federais e Internacionais;

4 - destinados à suprir dotações com encargos e amortização das dívidas internas e externas;

5 - suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no item II, III do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º - É o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

 SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos do Governador do Estado e dos respectivos Presidentes.

§ 1º - Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, os poderes deverão encaminhar a solicitação de Crédito ao Governo do Estado para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso XIII, art. 176 da Constituição Estadual e art. 42 da Lei nº 4320 de 17/03/64.

§ 2º - Os Quadro de Detalhamento da Despesa, deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados ao Órgão competente do Poder Executivo para consolidação do Orçamento.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005.

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2004.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador