Referente ao Projeto de Lei nº 0017/04-AL.

LEI Nº 0844, DE 05 DE JULHO DE 2004.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3311, de 05/07/2004.

Autor: Deputado Roberto Góes.          

 Obriga a todos os órgãos da Administração Estadual a afixarem nos veículos locados a denominação do respectivo órgão e os dizeres “A SERVIÇO DO GEA”, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica obrigado, todos os órgãos da Administração Pública Estadual, a afixarem adesivos nos veículos locados, com a denominação de seu respectivo órgão e os dizeres “A SERVIÇO DO GEA”.

Parágrafo único - Os Órgãos da Administração Pública Estadual deverão fazer constar em seus contratos de locação a utilização obrigatória dos adesivos. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de julho de 2004.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador